Comissão Juncker arranca com plano de combate à evasão fiscal

Bruxelas quer alargar intercâmbio de informações fiscais. Pacote legislativo é apresentado em Março, ainda os trabalhos da comissão do Parlamento Europeu estarão a decorrer.

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A revelação de que o Luxemburgo negociou acordos secretos com multinacionais embaraçou o novo presidente da Comissão Europeia Fernando Verludo/NFactos

Pressionada a agir na sequência do caso LuxLeaks, a Comissão Europeia deu início nesta quarta-feira aos trabalhos do plano de combate à evasão fiscal nos países da União Europeia (UE), que correm em paralelo com a comissão especial criada no Parlamento Europeu para averiguar as práticas fiscais agressivas.

Bruxelas promete estudar medidas que assegurem uma “abordagem mais justa e transparente da fiscalidade”, com a apresentação em Março de um pacote sobre transparência fiscal. O objectivo passa por lançar uma proposta legislativa que alargue o intercâmbio automático de informações entre países. “Foi acordado que um dos principais objectivos é assegurar que as empresas sejam tributadas no local onde são exercidas as actividades económicas geradoras dos lucros, não podendo, assim, evitar o pagamento da sua quota-parte de impostos graças a um planeamento fiscal agressivo”, sublinha a Comissão Europeia em comunicado.

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker viu-se forçado a agir depois do embaraço causado pelas revelações de que o Luxemburgo celebrou acordos fiscais secretos com centenas de multinacionais durante vários anos, enquanto Juncker foi primeiro-ministro e ministro das Finanças daquele país.

Depois de escapar a uma moção de censura presentada no Parlamento Europeu (PE) pelos partidos eurocépticos e de ver recusada a criação de uma comissão de inquérito para investigar se os acordos secretos cumprem as regras europeias em matéria de auxílios estatais, Juncker põe agora no terreno o prometido programa de combate à evasão fiscal, que diz ser uma prioridade política. Ao mesmo tempo, o PE avança com duas iniciativas paralelas: uma comissão parlamentar especial (com menos poderes do que uma comissão de inquérito) e um relatório de iniciativa legislativa.

A Comissão considera que os Estados-membros ainda partilham “muito pouca informação” sobre os acordos de tributação das empresas, que o executivo comunitário diz serem caracterizados muitas vezes “por uma grande complexidade”. Bruxelas reconhece que a falta de transparência em matéria fiscal “dificulta a tarefa das autoridades fiscais de determinar o local onde é efectivamente exercida a actividade económica real de uma empresa e aplicar, de forma justa, a legislação fiscal nessa base”.

“As práticas fiscais abusivas e os regimes fiscais prejudiciais proliferam na sombra; a transparência e a cooperação são os seus inimigos naturais”, diz em comunicado o comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, garantindo que Bruxelas está “fortemente empenhada em assegurar uma transparência fiscal exemplar na Europa”.

O PE, que tem agora de pé uma comissão especial que vai debater a legislação tributária europeia, tem seis meses de mandato (prolongáveis) para avaliar a conformidade das práticas fiscais agressivas nos diferentes países europeus com o direito comunitário. Na comissão, constituída por 45 membros, estão três eurodeputados portugueses – Elisa Ferreira (PS), Marisa Matias (Bloco de Esquerda) e Miguel Viegas (PCP).

Tanto os trabalhos do colégio de comissários, como da comissão parlamentar chegam num momento em que o tema do combate às práticas fiscais agressivas voltou a saltar para a praça pública, com a divulgação do caso SwissLeaks, envolvendo o banco HSBC em Genebra na ocultação de dinheiro de clientes.

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