Semana de 35 horas só para autarquias que têm as contas em ordem

ANMP considera proposta uma “ingerência totalmente injustificada” na gestão das autarquias e um pretexto para impossibilitar a aplicação das 35 horas semanais.

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Ministério das Finanças Pedro Cunha

O Governo só vai permitir a redução da semana de trabalho das 40 para as 35 horas nas câmaras que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Estes são dois dos critérios que o Ministério das Finanças apresentou à Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP) e que devem ser ponderados quando as autarquias negoceiam acordos colectivos (os chamados ACEP) com os sindicatos.

A ANMP rejeita os requisitos propostos pelo executivo que, diz, representam uma “ingerência” na vida das autarquias, e deixam nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos ACEP.

Num documento a que o PÚBLICO teve acesso, e que foi enviado à ANMP, a secretaria de Estado da Administração Pública considera que devem ser definidos critérios “cumulativos a reunir pelos empregadores públicos, para que possa ser considerada a possibilidade de em ACEP se reduzir o período normal de trabalho”.

E coloca em cima da mesa três questões prévias. Em primeiro lugar, o Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores. O Governo entende que quando as autarquias estão em situação de ruptura ou saneamento financeiros, a redução do tempo de trabalho “agravará os efeitos da redução de trabalhadores” e poderá levar a uma necessidade de alargar os limites do trabalho suplementar.

Em segundo lugar, “terá de resultar claro” que a redução para as 35 horas não levará a um aumento das despesas com pessoal, nomeadamente com trabalho extraordinário, com novas contratações ou com o recurso a prestações de serviços.

Finalmente, a autarquia terá de demonstrar que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.

O documento sistematiza também algumas matérias que devem estar previstas nos ACEP que estabelecem um horário semanal de 35 horas: devem prever mecanismos de adaptabilidade ou bancos de horas e limitar o trabalho suplementar às 200 horas por ano. Além disso, devem ter uma cláusula onde se preveja que decorrido um ano da entrada em vigor do ACEP tem de se aferir se o serviço mantém ou não todas as condições que levaram à redução do tempo de trabalho.

Com esta proposta o Governo pretendia estabelecer um quadro de critérios que pudesse servir de base à renegociação das mais de três centenas de acordos colectivos de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da Administração Local que estão à espera de publicação há mais de um ano. Mas do lado dos municípios, os critérios são inaceitáveis.

Para a ANMP, liderada pelo autarca de Coimbra Manuel Machado, a proposta do Governo é uma “ingerência totalmente injustificada” na gestão das autarquias, reduz a organização do tempo de trabalho a uma visão “puramente economicista” e é um pretexto para impossibilitar a aplicação das 35 horas semanais.

Além disso, defende, representa um “retrocesso”, anulando a margem que foi dada pelo Orçamento do Estado (OE) para 2015 aos municípios que não se encontram em situação de desequilíbrio financeiro.

Os autarcas entendem que com estes critérios, nomeadamente a necessidade de demonstrarem que a redução do tempo de trabalho é neutra do ponto de vista orçamental, "impõe" às autarquias duas vias: ou que abdiquem de admitir o pessoal necessário com base na margem que lhes é dada pelo OE; ou em alternativa que, para admitirem o pessoal necessário "apliquem mais um sacrifício aos trabalhadors", obrigando-os a trabalhar 40 horas. Uma e outra alternativa são uma ingerência do Estado central, diz a ANMP.

Já quanto à melhoria da produtividade, a associação lembra que ela depende de uma "multiplicidade de factores que se interligam, não sendo possível mensurar o contributo de cada um na formação do índice de podutividade".

Por estas razões, num parecer com data de 10 de Fevereiro, enviado a todos os 308 presidentes de câmara do país, a associação rejeita os requisitos propostos pelo Governo.

O problema dos ACEP nas autarquias arrasta-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor o polémico diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas.

Desde então foram negociados centenas de acordos entre sindicatos, câmaras, juntas de freguesia e outras organismos da administração local, tendo o ministério das Finanças recusado a sua publicação, com o argumento de que deveria ter participado nas negociações.

No início do ano passado, o secretário de Estado da Administração Pública pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República. O parecer foi enviado ao Governo em Maio de 2014, mas só foi homologado em Setembro e vai no sentido de considerar que as Finanças devem fazer parte das negociações, ao lado dos organismos autárquicos.

A interpretação foi muito contestada por autarquias e sindicatos e em Dezembro o provedor de Justiça acabou por solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta do artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (35/2014) que "exige a aprovação dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, quanto aos acordos colectivos do empregador público no âmbito da administração autárquica”.

A intervenção do provedor no que respeita aos acordos colectivos nas autarquias foi solicitada pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e por 16 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e já antes tinha sido pedida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap). O Tribunal Constitucional não tem prazo para se pronunciar sobre o pedido.