Os tribunais têm vindo a aceitar várias providências cautelares colocadas por trabalhadores da Segurança Social de Aveiro, Viana do Castelo, Coimbra e Leiria, que na semana passada se apresentaram de novo ao serviço. Porém, confirmou ao PÚBLICO o advogado que tem em mãos estes processos, as pessoas receberam indicações dos recursos humanos do Instituto de Segurança Social (ISS) de que não podiam permanecer nos seus antigos postos de trabalho e que teriam de sair.

Em causa estão pelo menos 15 trabalhadores de um total de 150 educadores de infância, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e de reinserção social que foram colocados em requalificação (a antiga mobilidade especial) no dia 22 de Janeiro e que contestaram o processo.

Embora ainda não exista qualquer sentença favorável aos trabalhadores, a partir do momento em que o tribunal aceita analisar as providências cautelares o ISS “não pode, por lei, continuar a dar execução à decisão”, explicou o advogado Paulo Veiga e Moura — ou seja, o processo fica suspenso até que, no prazo de 15 dias, o instituto invoque que a sua suspensão prejudica gravemente o interesse público.

Ontem ao final do dia, Paulo Veiga e Moura ainda não tinha qualquer informação de que o instituto já tinha feito essa diligência, mas tem a certeza de que o fará: “Se os trabalhadores que se apresentaram ao serviço foram mandados para casa, estou claramente convencido de que vão invocar prejuízo grave do interesse público. Porque, se não o fizerem, ao mandar as pessoas para casa, estariam a violar a lei.”

Num relato a que o PÚBLICO teve acesso, uma das trabalhadoras da zona de Aveiro que, por indicação do advogado, se apresentou ao serviço, conta que no primeiro dia entrou nos serviços sem problema. Apresentou-se nos recursos humanos e teve autorização para ocupar o antigo posto de trabalho. Mas no dia seguinte já não conseguiu entrar no computador e recebeu uma comunicação, por escrito, de que tinha de sair. Desde então, está em casa a aguardar por novos desenvolvimentos.

Casos semelhantes terão ocorrido em Viana do Castelo, Leiria e Aveiro.

Questionado sobre o que levou a esta decisão, o ISS justifica que com a extinção dos postos de trabalho, estes trabalhadores “transitaram para a Direcção-Geral da Qualificação em Funções Públicas (INA) que se assume, nestas circunstâncias, como a entidade gestora do seu processo”. “Assim, desde o dia 22 de Janeiro, deixou de existir relação laboral entre estes trabalhadores com o Instituto da Segurança Social”, acrescentou fonte oficial.

Listas dos assistentes operacionais começaram a ser afixadas
Além dos 150 docentes e técnicos que já estão na mobilidade, está também em curso o processo de requalificação de 485 assistentes operacionais do ISS. Na sexta-feira passada, as listas das pessoas a dispensar começaram a ser afixadas nos serviços regionais da Segurança Social, com base numa deliberação do ISS, e as listas definitivas deverão ser publicadas em breve em Diário da República.

Em Setúbal, onde as listas já foram afixadas, uma trabalhadora contou ao PÚBLICO que o clima é de “grande consternação”. Acrescenta ainda que alguns dos trabalhadores dessa lista estão a pedir mobilidade para organismos da saúde e da educação, tentando evitar assim a requalificação.

Os trabalhadores em requalificação são colocados na inactividade a receber 60% do salário, durante o primeiro ano. Neste período, devem ser sujeitos a um processo de formação para que possam ser integrados noutros serviços ou organismos.

Caso não haja colocação para eles, pode acontecer um de dois cenários: os trabalhadores com vínculo de nomeação ou que eram nomeados mas que, em 2009, passaram administrativamente para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, podem ficar na requalificação até à idade da reforma a receber 40% do salário; os outros trabalhadores que nunca foram nomeados e sempre tiveram contrato, mesmo que por tempo indeterminado, são despedidos ao fim de um ano.

Entretanto, os sindicatos continuam a contestar o processo. O Sintap pediu na semana passada uma audiência com o provedor de Justiça, José de Faria Costa, onde denuncia que entre a lista inicial e a final dos educadores, enfermeiros e outros técnicos há um desfasamento. "Na lista inicial constavam 171 trabalhadores e trabalhadoras, enquanto na lista final apenas constavam 151 [que na realidade são 150]", alerta a estrutura.

"Ora, não tendo sido levado a cabo qualquer processo de selecção que ‘salvasse’ esses 20 trabalhadores, consta que todos eles, excepto um, foram nomeados para cargos de chefia ou mantiveram as funções que têm vindo a desempenhar no ISS", acrescenta o Sintap.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) já anteriormente pediu a intervenção do Provedor, que questionou o ISS sobre o processo. Para José de Faria Costa o processo de reorganização do instituto “é omisso no que respeita aos critérios e procedimentos adoptados para determinar o número concreto dos postos de trabalho necessários”.

Foi também da iniciativa da FNSTFPS o processo que levou o tribunal a intimar o ISS a divulgar o número de trabalhadores em regime de outsourcing, com contrato emprego-inserção e em mobilidades internas.

Luís Pesca, dirigente da Federação, disse ao PÚBLICO que, na segunda quinzena de Fevereiro, irá entrar no Tribunal Administrativo de Lisboa a acção principal relativa à providência cautelar que, embora tenha sido aceite,  aguarda decisão.

Notícia actualizada com resposta do Instituto de Segurança Social.