Fisco alarga o controlo sobre as retenções na fonte de IRS

Finanças prometem cruzar valores indicados nas declarações de rendimento com informações da Segurança Social e a situação familiar indicada para efeitos fiscais.

Paulo Núncio voltou a justificar o aumento da receita fiscal com “a melhoria da actividade económica"
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Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos continua a responsabilizar secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio Daniel Rocha

Para aumentar o controlo sobre as retenções na fonte de IRS e garantir que o valor do imposto adiantado ao Estado todos os meses não está a ser inferior ao previsto nas tabelas, o Ministério das Finanças vai reforçar o cruzamento das informações fiscais dos contribuintes.

De um pacote de 40 medidas previstas no novo plano de combate à fraude e evasão fiscais para o período 2015-2017, publicado nesta quinta-feira pelo Governo, oito estão directamente relacionadas com o controlo das obrigações de entrega da retenção na fonte.

Uma das medidas passa por implementar um sistema automático para verificar se o valor retido mensalmente pelas empresas por cada trabalhador está de acordo com “tendo em conta a sua real situação familiar” – por exemplo, se o contribuinte em causa é de facto o único titular de rendimento, se quando é casado a retenção na fonte está a ser feita correctamente.

Com esta monitorização mais apertada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) poderá aferir se a empresa está a fazer a retenção de acordo com o estado civil do trabalhador, por exemplo. E verificar se os filhos estão correctamente considerados na declaração fiscal, para assegurar que os dependentes não têm mais de 25 anos, o limite até ao qual podem ser considerados no IRS dos pais (se, por exemplo, estiverem a estudar e não auferirem rendimentos).

Cruzar as informações relativas às remunerações declaradas à Segurança Social e à AT é outra das prioridades, que o Ministério das Finanças quer implementar através de um sistema automático.

Para além de verificar se o valor das retenções na fonte declaradas difere dos valores entregues efectivamente ao Estado pelas empresas, haverá um “pedido de informação justificativa às empresas, tendo em vista a detecção de omissões na declaração de remunerações” quando o desvio for superior a 10%.

Neste campo, as Finanças prometem ainda a elaboração de um “modelo de previsão do valor retido pelas empresas por cada trabalhador”, comparando os dados da AT com os valores entregues pelas entidades patronais.

De acordo com o Diário Económico, a AT começou a contactar na quarta-feira 438 mil empresas, dando conta de que vai estar operacionalizado nos próximos dias um “rigoroso sistema de controlo electrónico dos valores de IRS retidos na fonte”.

O fisco vai ainda apertar o cerco às declarações de IRC das empresas, comparando as retenções na fonte com os valores declarados relativamente aos gastos com pessoal.

O plano de combate à evasão fiscal, que dá continuidade à estratégia apresentada ao Parlamento pelo Governo nos primeiros anos da legislatura, tem quatro eixos: para além do controlo sobre as retenções na fonte, abrange as obrigações em sede de IVA, as declarações de IRS/IRC e a comunicação de facturas por parte das empresas.

“Sistema de divergências” no IRC
Neste último pilar, o Governo quer implementar um “sistema de divergências” para os dois impostos.

Uma das ideias passa por criar um alerta automático aos contribuintes quando submetem a sua declaração de IRS e “os valores declarados no anexo B (empresários e profissionais liberais) divergem do valor da facturação emitida no período”.

Para quem tem rendimentos empresariais e não entregar as declarações Modelo 3, o sistema que emite as liquidações oficiosas passa a ter em conta os dados das facturas se elas tiverem sido comunicadas à Autoridade Tributária.

O Governo confirma ainda que no site do e-factura os contribuintes vão poder saber quais os valores das despesas que conferem direito à dedução de IRS. Até aqui, isso já acontecia com o benefício fiscal de 15% do IVA das despesas de reparação automóvel, hotelaria, restauração e cabeleireiro. Com a reforma do IRS, qualquer gasto do dia-a-dia para a qual seja emitida factura com NIF conta para o novo pacto de deduções de despesas gerais familiares, sendo deduzidos 35% doas gastos, até um máximo de 250 euros anuais (despesas até 715 euros por contribuinte).

Para o IRC, o objectivo passa por detectar as divergências “a partir dos dados do sistema e-factura, nomeadamente mediante o cruzamento dos valores declarados na declaração Modelo 22 com os valores da facturação” que constam do e-factura.

Se as empresas não cumprirem a liquidação do IRC no prazo legal, entra em acção o sistema de liquidação oficiosa do IRC, a partir da informação que conta do sistema e-factura.