A auditoria recente ao processo de atribuição dos vistos gold revela um cenário de profunda desorganização e falta de regras nos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na atribuição daquelas autorizações de residência a investidores.

Nas conclusões da auditoria, às quais o PÚBLICO teve acesso, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) sublinha ter verificado a existência de “desconformidade de procedimentos quanto ao local de recepção do pedido de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI)”, “desarmonia na aceitação

valoração dos meios de prova necessários”, “falta de regras claras” na tramitação do processo e “desorganização no modo de instrução dos processos”.

Os inspectores revelaram ainda surpresa face à divisão da taxa de emissão cobrada por cada visto. São cobrados mais de cinco mil euros por cada um, “sendo que 50% ficam no SEF e 50% vão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros”, sublinha a IGAI, acrescentando que “não foi possível encontrar qualquer justificação para a forma como se encontra decidida a divisão do valor da taxa”.

Em Novembro do ano passado, mais de 200 inspectores da PJ fizeram buscas em ministérios e detiveram o então director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, o ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado António Figueiredo e a então secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes. Em causa estão suspeitas de crime na atribuição dos vistos, nomeadamente de avultadas comissões. O escândalo levou até Miguel Macedo a demitir-se do cargo de ministro da Administração Interna.

Nesta auditoria, a IGAI detectou ainda “o incumprimento das regras de competência estabelecidas para a decisão” de atribuição dos vistos, um “controlo interno muito incipiente e fraco, havendo, inclusive, áreas em que é ineficaz”. Face a esta realidade e “considerando o melindre e a ausência de explicação que suscitam alguns dos factos” detectados, a IGAI decidiu informar já a sucessora de Macedo, Anabela Rodrigues, dispensando de ouvir nesta fase o SEF, em fase de contraditório.

Anabela Rodrigues determinou, na sequência das recomendações da IGAI, a elaboração de um Manual de Procedimentos “claro e transparente e de cumprimento obrigatório para a aplicação dos procedimentos”, refere o Ministério da Administração Interna num comunicado enviado esta segunda-feira. O novo director do SEF, o juiz Beça Pereira, deverá criar e submeter o manual ao MAI num prazo de 30 dias. O magistrado tem ainda de estabelecer um “plano de formação para os inspectores” do SEF, avaliar a necessidade de “se proceder a uma auditoria aos sistemas informáticos a operar no SEF” em que são tramitados os processos de autorização e determinar “formas de controlo interno do procedimento de concessão” dos vistos gold.

A ministra determinou ainda à IGAI que realize uma auditoria de “acompanhamento” à “efectiva aplicação do Manual de Procedimentos”, com “especial incidência” aos procedimentos na “Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo” do SEF face ao “elevado número de processos tramitados” nessa direcção.

Anabela Rodrigues não se esqueceu também, conforme a IGAI recomendou, de ordenar o envio do relatório da inspecção ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, para a sua junção ao inquérito-crime no âmbito do qual a PJ realizou a megaoperação.

A ministra, contudo, não se pronunciou em comunicado sobre dois pontos fulcrais das recomendações da auditoria. A IGAI recomendava que fossem autorizadas emissões de certidões de documentos desta auditoria eventualmente necessários para instaurar processos disciplinares a responsáveis do SEF. Os inspectores recomendavam ainda profundas alterações legislativas, nomeadamente à lei que prevê os vistos gold.