A Assembleia Municipal de Lisboa quer que a câmara defina áreas, na frente ribeirinha da cidade, “onde promover a concentração de estabelecimentos de lazer e diversão nocturna” e que reforce a fiscalização da sua actividade. Embora sem unanimidade, a assembleia defende também que o município deve pugnar “para que seja produzida legislação no sentido de condicionar o consumo de álcool no espaço público”.

Este assunto regressou esta terça-feira à assembleia municipal, onde foi apreciada uma petição, com 624 assinaturas, na qual “residentes de bairros históricos de Lisboa” criticam a “absoluta ausência de regras de vivência em comunidade originada por uma animação nocturna desregrada”.

Nesse documento, os signatários pedem que se avance, “com carácter de urgência”, com quatro medidas: a restrição do consumo e venda de bebidas alcoólicas na via pública, a instituição de “regras e procedimentos com vista ao cumprimento da lei do ruído e respectiva fiscalização”, a “restrição e uniformização dos horários dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas” em determinadas zonas da cidade e a “revisão do licenciamento zero nos bairros históricos”. 

Partindo deste conjunto de reivindicações, a Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida da assembleia apresentou um conjunto de recomendações à câmara, entre as quais a elaboração de um Regulamento Municipal de Redução de Ruído e de um Regulamento de Cargas e Descargas, bem como a “coordenação dos horários de recolha dos resíduos sólidos com o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público”.

Todas as recomendações foram aprovadas por unanimidade à excepção de uma: a de que o município promovesse “o exercício do magistério de influência para que seja produzida legislação no sentido de condicionar o consumo de álcool no espaço público”. Os eleitos do BE e três dos deputados independentes dos Cidadãos por Lisboa opuseram-se a esse condicionamento, que tem sido defendido tanto por moradores como por presidentes de junta de freguesia.

Pelo município, o vereador da Higiene Urbana garantiu que existe disponibilidade para promover alterações ao nível das cargas e descargas e dos horários de recolha de resíduos. No caso concreto do Cais do Sodré, Duarte Cordeiro frisou que a câmara está a trabalhar num projecto de requalificação do espaço público e que é sua intenção alargar o sistema de videovigilância do Bairro Alto a esta área de Lisboa.     

Nesta reunião foram apreciadas outras duas petições: uma contra a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Príncipe Real e outra defendendo “uma solução para a Vila Macieira [na Calçada dos Barbadinhos, na freguesia de São Vicente], por questões de segurança e de saúde pública”. Referindo-se a esta última, o vereador da Reabilitação Urbana, Manuel Salgado, adiantou que a vila vai ser demolida e que em seu lugar vai ser construído um novo edifício para a habitação, mas não avançou quaisquer prazos.

Também o tema dos transportes públicos voltou a ser debatido nesta sessão da assembleia municipal, na qual se apreciou o relatório final do debate temático que teve lugar entre Maio e Junho de 2014. Para a deputada Margarida Saavedra, esse foi um debate que “não ficou com todas as cartas na mesa”.

Numa intervenção muito crítica da actuação do executivo camarário nesta matéria, a eleita do PSD lamentou que não tenham sido entregues à assembleia municipal os estudos nos quais António Costa baseou a decisão de avançar com uma proposta ao Governo para assumir a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa. A deputada também condenou o facto de o autarca socialista não ter revelado que atitude vai tomar se a sua proposta não for aceite e perguntou se a câmara se prepara para “obstaculizar” o trabalho do privado ao qual venha a ser eventualmente entregue a concessão daquelas duas empresas.