O projecto de lei que vai a debate no Parlamento é apenas o primeiro de um conjunto de propostas que os socialistas tencionam entregar na Assembleia da República. O grupo parlamentar socialista defende hoje em São Bento uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal que visa conceder um maior apoio às vítimas de violência doméstica.

Mas a deputada Elza Pais – uma das promotoras do projecto – confirmou ao PÚBLICO que o PS tenciona apresentar “novos projectos” sobre o tema. “Estão já em preparação”, disse a parlamentar sem precisar em que sentido seguirão essas propostas.

O projecto surge poucas semanas depois da eleição de António Costa para secretário-geral do PS. Por mais de uma vez o novo líder socialista se referiu ao fenómeno. No último Congresso, no final de Novembro do ano passado, Costa deu o púlpito à actriz Maria do Céu Guerra para ler os nomes das mulheres assassinadas em 2014, impondo um momento de silêncio aos congressistas. Na sua mensagem de Natal, apresentou o ano de 2015 como o da mudança, nomeadamente, para “combater fenómenos que nos envergonham, como a violência doméstica”.

Elza Pais afirma apenas que o grupo parlamentar e o novo líder estão “em sintonia” sobre o tema.

Para já, essa sintonia resulta numa proposta que pretende enfrenatr um problema. “A actual lei já prevê a possibilidade de medida de coacção de afastamento do agressor, mas é das medidas de mais difícil aplicação”, explica Elza Pais. Nomeadamente, quando “vítima e agressor vivem na mesma casa”, acrescenta. Assim, “deve-se apresentar a alternativa da segurança social poder apoiar o alegado agressor, caso se prove que este não tem recursos para o fazer [na procura de um local de residência]” durante o processo. Permitindo assim que seja a vítima a permanecer no local de residência, em vez ter de ser acolhida em casas de abrigo.

O projecto defende ainda a possibilidade de um juíz fazer a “regulação provisóriada pensão e da responsabilidade parental”, caso de haver dependentes a cargo, durante o processo. “Para que a vítima passa decidir abandonar o quadro de agressão com confiança acrescida e ajudar no processo da sua autonomização [face ao agressor]”, explica Elza Pais.

De acordo com a deputada, a mais recente contabilidade do fenómeno elencou 42 mulheres mortas no ano de 2014. Nos últimos dez anos, 398 mulheres morreram vítimas de violência doméstica.

Sobre a recepção das propostas por parte dos restantes grupo parlamentares, Elza Pais assume o seu desconhecimento apesar de manifestar que “impere o valor superior da defesa dos direitos da vítima.

No entanto, ontem, surgiu um alerta sobre as possíveis consequências da alteração.

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental manifestou-se contra a proposta por considerar que a medida “visa afastar as crianças de um dos progenitores”. A Associação sustenta que a aprovação “traduzir-se-á na institucionalização da alienação parental, pois irá dar aos progenitores alienadores um instrumento célere para efetivar a mesma, através das falsas acusações de violência doméstica”. No comunicado enviado à agência Lusa, a APIPDF ressalva que é “contra qualquer forma de violência e dirigida a quem quer que seja (homem ou mulher, criança, jovem, adulto ou idoso)", mas acrescenta que “não é com a repressão” que se resolvem as problemáticas ligadas à violência doméstica e parentalidade, mas “agindo a montante, ajudando famílias” em casos de divórcio ou separação e pós-divórcio.