Juízes querem subsídio de exclusividade

A ideia é substituir o actual subsídio de compensação de renda de casa

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Mouraz Lopes diz esperar que a "proposta seja rapidamente" colocada em discussão pública e que o processo legislativo seja célere Rui Gaudêncio

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu esta segunda-feira urgência na discussão pública e aprovação do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê a atribuição de um subsídio de exclusividade.

Mouraz Lopes falava à agência Lusa a propósito da proposta que um grupo de trabalho que integra a ASJP apresentou em Dezembro ao Ministério da Justiça, que prevê a criação de um "único" subsídio - o de exclusividade - para substituir o actual subsídio de compensação de renda de casa (de 680 euros) auferido pelos juízes.

Tendo em consideração que os magistrados judiciais continuam a sofrer os cortes salariais aplicados à Função Pública e que o subsídio de renda de casa deixa de existir, de acordo com a proposta, o presidente da ASJP sublinha que o subsídio de exclusividade só fará sentido se o valor daí resultante para cada magistrado judicial for superior à actual ajuda para renda de casa. Mouraz Lopes diz que a proposta que contempla subsídio de exclusividade avança com percentagens/valores a pagar aos magistrados judiciais das diversas instâncias, mas escusa-se a adiantar pormenores, porque a matéria terá ainda que ser aprovada em Conselho de Ministros antes de ir para processo legislativo na Assembleia da República.

Segundo o presidente da ASJP, o novo estatuto, elaborado em articulação com o novo mapa judiciário, estabelece para os juízes um "quadro remuneratório autónomo" dos restantes órgãos de soberania, mas não exclui os magistrados judiciais dos cortes salariais aplicados à administração pública. Além disso, a proposta de novo estatuto dos magistrados judiciais subordina os juízes a um novo estatuto disciplinar "mais rigoroso" e "atento". Segundo o Ministério da Justiça, a proposta do grupo de trabalho está no gabinete do secretário de Estado, António Costa Moura, e seguirá depois para análise pela ministra Paula Teixeira da Cruz. No último congresso dos juízes, em Tróia, a ministra da Justiça manifestou intenção de rever o estatuto remuneratório e disciplinar dos magistrados judiciais.

Realçando a importância de assegurar a independência da magistratura judicial, Mouraz Lopes diz esperar que a "proposta seja rapidamente" colocada em discussão pública e que o processo legislativo seja célere, numa altura em que faltam apenas oito meses para o termo da actual legislatura. O juiz entende ser imperioso que o novo estatuto seja aprovado ainda este ano, uma vez que o Governo inscreveu essa promessa nas Grandes Opções do Plano. Quanto à possibilidade de o pagamento do subsídio de exclusividade ter efeitos retroactivos, Mouraz Lopes considera prematuro discutir essa questão.