Entrevista

Quem atingir metas dos fundos comunitários pode pagar só 50%

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional prevê que as verbas europeias, somadas a contrapartidas nacionais, gerem investimentos de 33 mil milhões. Para 2015, antecipa a execução de mil milhões.

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No Portugal 2020, há uma reorientação de prioridades, substituindo o investimento público por investimento privado, diz Castro Almeida Miguel Manso

As grandes orientações do novo quadro comunitário de apoio estão definidas. Agora, começam a movimentar-se as primeiras peças do jogo, com a abertura dos concursos do Portugal 2020, a partir desta terça-feira. O objectivo é fazer chegar o dinheiro às empresas em Maio. Fundos de coesão, apoios à agricultura e pescas somam 26 mil milhões, mas o investimento esperado pelo Governo chega aos 33 mil milhões, porque se somam 7000 milhões em contrapartidas nacionais – públicas e privadas.

Cerca de 40% das verbas vão para PME e projectos de competitividade e inovação. Prioridades que são para manter, vinca o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, amarrando o PS aos eixos definidos com a Comissão Europeia. “Hoje, o défice em Portugal não é de infra-estruturas nem de equipamentos. Nem o nosso maior défice é o orçamental. É de competitividade das empresas”, diz Manuel Castro Almeida. Quem receber verbas vai contratualizar objectivos e fica obrigado a reembolsar o dinheiro. No entanto, se ultrapassar as metas, o valor a devolver baixa, beneficiando de uma isenção de pagamentos que pode chegar aos 50%.

O Portugal 2020 arranca com uma filosofia mais orientada para o financiamento das PME e para a competitividade. Agora que os programas operacionais estão aprovados, já é possível ter uma ideia mais fina das áreas de intervenção?
A grande diferença é que vamos fazer uma aposta maior no investimento privado, em vez da aposta no investimento público; vamos apostar mais na competitividade das empresas, em vez da aposta nas infra-estruturas e nos equipamentos; e uma vez que não se prevê um crescimento acentuado do consumo interno, temos de apostar tudo na internacionalização da economia. E também não se prevê um grande crescimento na Europa. Dentro da competitividade, o ponto forte é a inovação. Vamos ter apoios fortes para inovar ao nível dos produtos, dos métodos de fabrico, dos materiais, da organização, da informatização, da criação de circuitos comerciais, do reforço da presença na Web. Os fundos vão estar particularmente vocacionados para estes sectores.

Quando pensamos em inovação, pensamos naquilo que o calçado foi capaz de fazer. Há outros sectores tradicionais que podem beneficiar particularmente dos fundos?
Inovação não quer dizer necessariamente vender tecnologia. O Governo não vai eleger nenhum sector – nem privilegiar, nem estigmatizar. Quem sabe identificar bons negócios, farejar oportunidades são os empresários.

O sucesso do novo quadro comunitário está muito mais assente na iniciativa privada do que na intervenção pública?
O grande objectivo é criar riqueza e criar emprego. Quem sabe fazer isso são as empresas. O que os fundos têm de fazer é colocar-se ao lado dos empresários. Nem à frente, nem atrás, é ao lado, a ajudar quem queira empreender, quem queira arriscar, quem queira inovar.

Como se garante o acompanhamento mais firme dos projectos, uma vez que a bola está do lado das empresas? Como se garante que chegam até ao fim, que vai haver continuidade, que os bons projectos são apoiados?
A responsabilidade da execução é dos promotores. O empresário recebe os fundos europeus – não a fundo perdido – e esses fundos são reembolsáveis, voltam para a administração dos fundos para serem novamente reinvestidos. Quando o empresário ultrapassa os objectivos contratualizados, aí tem uma bonificação que consiste numa isenção de uma parte do reembolso, que pode ir até 50% do incentivo. O que a administração vai contratar com os promotores são resultados, não é volume de investimentos. Vamos avaliar se o promotor cumpriu ou não cumpriu, não é se gastou o dinheiro. O incentivo, por natureza, é reembolsável. Uma parte deixa de o ser se ultrapassar os resultados contratualizados.

Como se organiza o co-financiamento e se garante ao mesmo tempo a simplificação de procedimentos para quem se candidata?
O excesso de burocracia e a complexidade foi uma das maiores críticas dos empresários na gestão do QREN. Estes processos têm vindo a melhorar, mas continua a haver ainda muitas queixas. Primeiro: há uma porta de entrada dos fundos europeus – o portal do Portugal 2020, onde estão os diversos programas e projectos, onde está consagrada toda a legislação, a lista dos concursos, os calendários, os resultados dos concursos. Segundo: a desmaterialização completa – passa a ser tudo online. Terceiro: não vamos pedir ao promotor que faça a prova de situações que a administração pública já conhece (o caso mais típico é pedir a prova de que não deve nada ao fisco nem à Segurança Social). Sabemos que há pessoas que vão tender a abusar da confiança. Pois bem, aí haverá investigações. Se a pessoa fizer declarações falsas é severamente punido. Desde logo, é anulado o contrato e durante três anos não pode voltar a candidatar-se aos fundos, a não ser que o tribunal decrete um prazo superior de inibição aos fundos. Outra área tem a ver com a previsibilidade. Ouço dizer que muita gente não se candidata porque os fundos demoram muito tempo a dar resposta e a fazer os pagamentos. O prazo é 60 dias para dar resposta a uma candidatura e 45 dias para efectuar um pedido de pagamento de um fundo aprovado. Está previsto que a autoridade [de gestão dos programas operacionais] que violar estes prazos em mais de 20% da média anual é substituída.

O mesmo se passa com das CCDR, uma vez que os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional são, por inerência, os gestores dos programas regionais?
Aplica-se a todos. Mas estou convencidíssimo de que isto não vai acontecer, porque os dirigentes vão tomar medidas atempadamente. Também haverá um provedor do beneficiário, uma instância especializada para receber críticas, identificar problemas e poder fazer recomendações às autoridades de gestão, para mudar os seus comportamentos. Se alguém não se conformar com uma decisão de uma autoridade de gestão que chumbou um projecto, há recurso directo para o tribunal, o ministro ou o secretário de Estado não vão analisar e revogar a decisão da autoridade de gestão. Isto tem uma excepção: se o cidadão reclamar para o provedor e este reconhecer que a reclamação merece ser atendida, o provedor pode recomendar ao membro do Governo que revogue a decisão. Vamos precisar de alguém que seja muito sensato, independente e rigoroso, para poder analisar com todo o cuidado as reclamações e poder formular recomendações às autoridades de gestão ou aos governantes.

O nome desta figura já está escolhido?
Não.

Mas já tem alguém em mente?
Juro que não. Mas ando à procura...

Seria um bom provedor alguém que já tenha sido gestor de programas operacionais?
Convém que seja alguém que saiba de fundos, que consiga pôr-se do lado dos cidadãos e compreender a administração, e ver onde está o justo equilíbrio para encontrar a solução salomónica.

Vai ser preciso criar uma estrutura à volta do provedor?
É uma pequena estrutura que vai funcionar em anexo com o apoio logístico e administrativo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão; mas é uma estrutura lateral, independente, que apenas tem o seu apoio logístico.

E quando é que vai haver provedor?
Só precisamos dessa pessoa quando tivermos fundos. Está na altura de pensarmos na pessoa.

O Governo traçou como meta executar 5% dos fundos comunitários em 2015, cerca de mil milhões de euros. Qual é a expectativa de candidaturas que leva a esta previsão?
Temos por referência o quadro anterior. No ano equivalente no QREN – 2008 –, foram executados 1,9% dos fundos. Parece-nos que é razoável a meta dos 5%. Há muitos projectos que estão maduros para poderem ser candidatados. Em função do que foi executado em 2008 e dos projectos que sabemos existir pelos contactos que vamos tendo ao longo do país, vamos tendo noção dos projectos que estão em carteira.

Tendo em conta os mil milhões previstos para 2015, mais o valor que falta executar do QREN, qual é o montante total de injecção de verbas no próximo ano?
O Portugal 2020 tem 21.500 milhões de euros de fundos de coesão (Feder, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão). Se se considerar a agricultura e pescas, dá 26 mil milhões. Este número vai proporcionar investimento de 33 mil milhões de euros, pelo menos. São os 26 mil milhões de fundos europeus, mais 7000 milhões em contrapartida nacional. Cerca de 4000 milhões vão ser públicos e 3000 milhões vão ser privados. Tem de se somar ainda os reembolsos deste dinheiro, que vão ser injectados novamente.

Vão para o bolo dos 21 mil milhões?
Para os 21 mil milhões ou para o próximo ciclo de programação, porque os reembolsos são ao longo de oito anos.

Como é feita a articulação entre os projectos dos fundos comunitários e os projectos que vão ao “Plano Juncker”?
O que for financiado com fundos europeus tem financiamento garantido nos moldes definidos no Acordo de Parceria e nos programas operacionais – as gavetas estão fechadas, os eixos estão definidos e aos 21.500 milhões sabemos exactamente o que vamos fazer. Não estão escolhidos os projectos em concreto, mas os objectivos que queremos alcançar e as áreas onde investir. O “Plano Juncker”, que tem outra missão, vai adicionar a estes fundos europeus.

Nos projectos candidatos ao “Plano Juncker”, há da parte do Governo português uma aposta mais centrada nas infra-estruturas e transportes, o que não acontece no Portugal 2020. É uma forma de compensar o facto de o quadro comunitário privilegiar outras dimensões?
Mas o “Plano Juncker” também tem infra-estruturas privadas. Um exemplo apenas: a construção de uma barragem é uma infra-estrutura de promoção privada.

No Portugal 2020, também podemos contar com projectos de infra-estruturas no pacote disponível para os objectivos da competitividade?
Muito pouco. O domínio da competitividade e da inovação vale cerca de 40% das verbas. Nesta percentagem está incluída uma componente de infra-estruturas de transporte a pensar em melhorias de competitividade. Não é incompatível. O foco na competitividade pode obrigar a fazer infra-estruturas – o caso dos comboios, o caso da ligação a um porto. A diminuição que se vai verificar nas infra-estruturas e nos equipamentos tem a ver com aquelas que são dirigidas ao conforto, ao bem-estar das populações – o caso das infra-estruturas nos sectores da cultura, social, desportivo.

Esta foi uma opção de fundo, negociada com a Comissão Europeia. Não teme que infra-estruturas, embora necessárias para o desenvolvimento local, acabem por ficar pelo caminho, por falta de financiamento comunitário?
Tem de haver escolhas. E a escolha recai nos investimentos que geram riqueza e emprego. Hoje, o défice em Portugal não é de infra-estruturas nem de equipamentos. Nem o nosso maior défice é o orçamental. É de competitividade das empresas. Isto implica fazer escolhas, de facto. Ainda há escolas que têm de ser requalificadas, mas já não vamos investir na rede escolar nada que se pareça com os montantes investimos. Ainda vamos fazer algumas ligações rodoviárias a zonas industriais que estão encravadas, mas não vamos gastar nada que se pareça com o que gastámos no passado. Não podemos passar do oito ao 80. Há uma reorientação de prioridades: substituir investimento público por investimento privado, substituir infra-estruturas e equipamentos por competitividade.

Há um desinvestimento nas infra-estruturas e transportes. Diminuir as verbas comunitárias para os 845 milhões de euros não é passar do 80 para o oito?
Não. A maior parte das infra-estruturas do ciclo passado não foram feitas com fundos europeus, foram feitas com dívida. Os fundos não pagaram tanta estrada assim.

Onde cabem os apoios à reabilitação urbana?
A reabilitação urbana vai ser atingida por três vias. Uma são as obras necessárias à eficiência energética. Outra, por via de intervenções em núcleos urbanos socialmente muito debilitados. Em terceiro lugar, por via da valorização do património natural e cultural. Estamos a trabalhar com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia para a constituição de um fundo para a reabilitação urbana, que vai usar fundos europeus e a que se vão juntar outras verbas, designadamente do Banco Europeu de Investimento e fundos da banca comercial. O objectivo é fazer um pacote financeiro volumoso que permita tornar economicamente atractiva e sustentável a reabilitação privada das zonas urbanas. Hoje há um programa, o JESSICA, que financia a reabilitação de edifícios para comércio. Vamos agora criar uma oportunidade de privados reabilitarem prédios degradados com destino à habitação e com condições economicamente interessantes.

Podem entrar investimentos de hotelaria?
Embora a hotelaria já possa ir ao JESSICA, este é mais dirigido à habitação. Vai mexer com muito dinheiro e vai mexer com a vida nas cidades.

Estamos a falar de que montantes?
É arriscado dar um valor, ainda não está definido.

O Governo prometeu benefícios para os territórios de baixa densidade e com um PIB mais baixo. Que incentivos específicos vão existir?
No sistema de incentivos fiscais ao investimento já estão previstas as regras especiais, consoante o grau de desenvolvimento da região em causa onde se situa a empresa. Ao nível dos fundos europeus, as autoridades de gestão estão autorizadas a criar condições especiais. Por exemplo, podem abrir concursos para municípios com menos de dez mil habitantes ou para territórios com uma densidade mais baixa. São criados patamares diferentes, mesmo dentro de uma região pobre.

Já que falamos de território: como olha para a ideia lançada pelo secretário-geral do PS, António Costa, de serem os autarcas das regiões a escolherem os presidentes das CCDR?
Já foi assim num Governo do PSD e do CDS – no Governo liderado pelo dr. Durão Barroso – e depois voltou-se ao regime actual. Se quer saber, eu acho que a escolha entre os dois modelos é… [Pausa]

É-lhe indiferente?
É pouco relevante. A diferença é entre terem legitimidade vinda do voto ou não. O traço distintivo é esse.

Como tem sido o envolvimento do PS nesta segunda fase de preparação do Portugal 2020, dos programas operacionais?
Na preparação do Acordo de Parceria houve um envolvimento relevante da parte do Partido Socialista, que teve o envolvimento que quis ter. O PS foi acompanhando as diversas fases do processo, as negociações com Bruxelas e deu várias contribuições. É visível que este processo de elaboração do Acordo de Parceria e dos programas operacionais não suscitou nenhuma forte polémica no país. Todo este trabalho foi feito num clima de grande consenso. O que eu penso que é muito vantajoso, porque este programa vai tocar três governos e, por isso, é útil que os fundos não sejam matéria de confrontação político-partidária. Estamos a falar de uma negociação feita ao nível do Estado português. Houve apenas recentemente uma pequena incompreensão da parte do dr. António Costa, que tomou algumas posições na base de pressupostos que eram objectivamente errados. Acusou o Governo de estar atrasada a execução do QREN quando Portugal era o país em primeiro lugar na taxa de execução. E acusou o Governo de estar atrasado na montagem do Portugal 2020, quando Portugal foi o segundo país a apresentar os programas operacionais e foi o primeiro a ver os programas operacionais aprovados. Não há objectivamente atraso. O importante é garantir que, nas orientações essenciais, há uma grande convergência de pontos de vista.

Espera que as prioridades não sejam invertidas, caso haja uma mudança de Governo na próxima legislatura?
Seria para mim uma grande surpresa, porque o PS concordou completamente com as prioridades assinaladas no Acordo de Parceria.

É possível renegociar algumas metas e prioridades ou o processo está blindado para os próximos anos?
Há possibilidade de renegociação. Agora, renegociar em que sentido? O PS esteve de acordo com as prioridades definidas. Não vejo necessidade nenhuma de renegociar prioridades. Claro que é sempre possível mexer em indicadores de resultados, mas não das grandes orientações, que tiveram o acordo expresso do PS.

Mas a liderança hoje já não é a mesma.
O Partido Socialista é o mesmo, a não ser que o dr. António Costa venha dizer que não é.

Agora que os programas operacionais estão aprovados, para além do enquadramento jurídico necessário, quais são os próximos passos?
Agora segue-se a fase da regulamentação específica, que vai decorrer durante o mês de Janeiro. O nosso objectivo para 2015 é chegar ao final do ano com um pouco mais de mil milhões de euros executados. Não haverá uma grande avalanche de dinheiro em Maio. Em todo o caso, a minha convicção é de que 2015 será o ano com o maior volume de execução de fundos europeus, porque vamos esgotar todo o QREN e executar 5% do Portugal 2020.