O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apresenta esta terça-feira uma queixa junto do Provedor de Justiça no âmbito da colocação em mobilidade interna de centenas de trabalhadores das direcções-regionais de Economia (DRE), que serão extintas.

A decisão do sindicato, avançada à Lusa pela presidente Maria Helena Rodrigues, surge na sequência da decisão do Governo de extinção das DRE a partir de 1 de Janeiro, no âmbito no âmbito da Lei orgânica do Ministério da Economia.

Na origem da queixa ao Provedor de Justiça está "a falta de transparência do processo" na sequência do qual o executivo está "a pressionar" centenas de trabalhadores a aceitarem o regime de mobilidade interna, para serem colocados noutros serviços.

Segundo disse Maria Helena Rodrigues, "desde quinta-feira passada que os funcionários que trabalham nas DRE estão a ser chamados para assinarem um requerimento que diz que estes aceitam o regime de mobilidade interna, uma vez que o Governo aprovou a extinção, por fusão, das direcções-regionais em Janeiro, no âmbito da lei orgânica do Ministério da Economia".

No entanto, e apesar da publicação do decreto-lei 11/2014, a 22 de Janeiro, que determina a extinção, por fusão, das DRE, passando os respectivos serviços, bem como os trabalhadores, a ser integrados na Agência para a Competitividade e Inovação (IPMEI), no Instituto Português da Qualidade (IPQ) e na Direcção-Geral de Energia e Geologia, "o Governo não cumpriu a legislação e está, a poucos dias do final do ano, a proceder à respectiva fusão".

"Começaram a coagir as pessoas, que estão a ser espremidas, apertadas, para assinarem um requerimento - no qual têm de colocar o nome, a categoria profissional e o vínculo à função pública -, que diz que o trabalhador tem interesse em aceitar o regime de mobilidade interna", revelou então a presidente do STE.

Entretanto, e desde quinta-feira passada, foram vários os pedidos que chegaram ao sindicato por parte de trabalhadores que tinham até segunda-feira [22 de Dezembro] para "mostrar o seu interesse e assinar o requerimento".

Em causa estarão os postos de trabalho de cerca de 300 funcionários que o Governo pretende enviar para a mobilidade interna, segundo a sindicalista.

O STE vai também pedir uma audiência, com carácter de urgência, ao secretário Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias.

A Lusa contactou o Ministério, mas até ao momento ainda não obteve qualquer reacção da tutela.

A mobilidade é o mecanismo jurídico que permite ao trabalhador desempenhar funções, a título transitório, no mesmo ou em diferente órgão ou serviço, sem necessidade de processo de recrutamento.

A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, excepto quando esteja em causa o órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.

Ora, segundo alertou Maria Helena Rodrigues, e "uma vez que já há funcionários a quem foi dito que não vão ter, para já, funções atribuídas, e que não há dinheiro para pagar os seus vencimentos em Janeiro, ao fim de um ano e meio vão ser colocados na requalificação".

O Partido Socialista (PS) já tinha questionado o Governo no dia 12 de Dezembro a propósito do eventual envio para a requalificação de 150 trabalhadores das direcções regionais de Economia. Na pergunta dirigida aos ministros das Finanças e da Economia, três deputados do PS querem saber quantos trabalhadores destas direcções regionais serão integrados nos organismos que recebem as competências das direcções-regionais (a chamada mobilidade interna) e quantos serão colocados em requalificação (a antiga mobilidade especial).