Nova versão do diploma dos suplementos da função pública ainda não chegou a Belém

Presidência da República e o Ministério das Finanças continuam a debater o diploma, mas redacção final ainda não foi reenviada para Belém.

José Leite Martins está a ser ouvido no Parlamento
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Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública. Rui Gaudêncio

O Governo ainda não enviou para a Presidência da República a versão final do diploma que abre a porta à revisão dos suplementos salariais na função pública, inviabilizando a entrada em vigor da Tabela Única de Suplementos (TUS) no início de 2015, como estava inicialmente previsto.

A primeira versão do texto legislativo que chegou a Belém em Outubro levantou dúvidas a Cavaco Silva e acabou devolvido ao Governo. O decreto-lei está nas mãos do executivo desde o início de Dezembro para ser corrigido e ao que o PÚBLICO apurou o processo continua a decorrer.

Belém e o Ministério das Finanças têm trocado ideias sobre o diploma, mas ainda não deu entrada em Belém uma nova versão do decreto-lei. “O diálogo prossegue sobre o diploma, mas não foi recebido de volta”, disse ao PÚBLICO fonte da Presidência da República.

Em causa está o decreto-lei que regula a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores da função pública, bem como a forma como o seu valor deve ser determinado e integrado numa tabela única.

O texto legislativo terá suscitado dúvidas a Cavaco Silva, que deixou passar o prazo de 40 dias para a promulgação. Durante este período houve conversas entre os serviços da Presidência e do executivo, mas desconhece-se o teor das dúvidas colocadas por Belém. Entretanto, para evitar um veto e a pedido do Governo, o diploma foi devolvido ao Ministério das Finanças, que, por sua vez, não esclarece se irá reformulá-lo ou apresentar uma nova versão, nem quando conta ter o processo fechado.

O diploma estipula que, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, os dirigentes dos organismos públicos devem informar o Ministério das Finanças sobre os suplementos pagos em cada serviço. Nos 60 dias seguintes, o Governo tem de decidir os que faz sentido manter, integrar na remuneração ou, simplesmente, eliminar. Depois disso, prevê-se a criação de uma TUS, por portaria assinada pelo primeiro-ministro, que devia entrar em vigor no início de 2015.

Esta data já não será cumprida, uma vez que até que essa tabela veja a luz do dia ainda há pelo menos 90 dias até que todos os passos sejam operacionalizados.

Os suplementos remuneratórios – como é o caso dos subsídios de risco ou de turno - representam uma despesa anual de 700 milhões de euros (sem contar com as empresas públicas). Mas o Governo já disse que o objectivo não é alcançar poupanças significativas com a TUS, mas sim dar maior transparência ao sistema remuneratório do Estado.

No relatório da primeira avaliação pós-troika, divulgado na segunda-feira, a Comissão Europeia confirma que a TUS e a colocação de todos funcionários públicos na tabela remuneratória única vão trazer “mais transparência e justiça ao sistema remuneratório” do Estado. Mas “não se espera obter qualquer poupança orçamental”.

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