Casa da Moeda obriga trabalhadores a devolverem 155 mil euros

Sindicato convocou concentração para esta quinta-feira, à porta do Ministério das Finanças, e avançará nos próximos dias com uma providência cautelar para impedir devolução de diuturnidades.

Mais de 400 trabalhadores são afectados pela decisão
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Mais de 400 trabalhadores são afectados pela decisão Joana Bourgard

A Casa da Moeda já começou a notificar os trabalhadores para exigir a devolução das diuturnidades pagas nos últimos anos e que as Finanças consideram ilegais. No total, a empresa pública está a pedir a 404 funcionários que reponham cerca de 155 mil euros até ao final do ano ou em prestações. O sindicato, que convocou para hoje um protesto em frente ao Ministério das Finanças, vai avançar nos próximos dias com uma providência cautelar para suspender o processo. E o recurso à greve não está afastado.

A comissão de trabalhadores (CT) da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) adiantou ao PÚBLICO que, no global, está em causa um montante de “cerca de 155 mil euros” relativo a diuturnidades (um complemento salarial atribuído em função da antiguidade) pagas entre Janeiro de 2011 e Outubro de 2013. Nas notificações que a empresa começou a enviar na terça-feira aos funcionários afectados, os valores a repor variam entre “perto de 100 euros e pouco mais de 1000 euros”, explicou Altamiro Dias, da CT.

No documento, são dadas duas opções para se proceder ao pagamento: a devolução integral até ao final deste mês ou a reposição em prestações, com o montante a ser descontado no vencimento por um período que não pode exceder o número de meses em que a diuturnidade foi paga. A notificação é acompanhada de uma declaração, a assinar pelos trabalhadores, para atestar que aceitam devolver as diuturnidades.

A CT, que se opõe às exigências da administração, está a “aconselhar os funcionários a não assinarem a declaração”. “Os trabalhadores não são devedores. Quando muito são credores da empresa”, afirmou Altamiro Dias, argumentando que o pagamento das diuturnidades “não foi proibido”. Desde 2011 que o Orçamento do Estado proíbe valorizações remuneratórias na função pública e a atribuição de diuturnidades tem sido englobada neste conceito. Mas a CT contesta esta interpretação.

Agora que as notificações começaram a ser enviadas, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente está a reunir todos os elementos para avançar com uma acção para impedir a devolução destes 155 mil euros. Albino Paulo, do sindicato, avançou ao PÚBLICO que “a providência cautelar vai entrar no tribunal nos próximos dias, entre sexta [hoje] e segunda-feira”.

Hoje, os trabalhadores vão concentrar-se à porta do Ministério das Finanças para contestar a exigência da administração, liderada por Rui Carp. Altamiro Dias, da CT, afirmou que “estão a ser planeadas outras formas de luta” e que o recurso a uma greve não está afastado. Além da questão das diuturnidades, os funcionários da INCM pretendem ainda defender os serviços sociais da empresa.

Foi no final de Novembro que os trabalhadores da Casa da Moeda foram informados de que teriam de devolver as diuturnidades pagas entre 2011 e 2013. Num comunicado interno, a administração explicava que a decisão foi tomada depois de a Direcção-Geral do Orçamento e de a Inspecção-Geral de Finanças terem emitido pareceres em que obrigavam que a empresa repusesse as verbas.

Na nota, a INCM explicava que “procurou novos entendimentos sobre a questão, nomeadamente solicitando um parecer externo”, o que permitiu “solicitar nova decisão à secretária de Estado do Tesouro”. No entanto, referia, os novos pareceres da DGO e da IGF “voltaram a contrariar um entendimento que pudesse ser mais favorável aos trabalhadores” e a governante “não pôde tomar outra opção senão pedir ao conselho de administração que cumprisse a lei”. No início de Dezembro, o PÚBLICO enviou questões à INCM e ao Ministério das Finanças sobre este tema, mas não obteve respostas.

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