Projecto que quer mexer na regulamentação do aborto perto de ser discutido no Parlamento

Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda e Bacelar Gouveia são alguns dos subscritores da iniciativa.

Marcelo Rebelo de Sousa é um dos subscritores da iniciativa
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Marcelo Rebelo de Sousa é um dos subscritores da iniciativa Pedro Cunha

As intenções já eram conhecidas. O que não se sabia é que a Plataforma pelo Direito a Nascer já conseguiu, desde final de Outubro, recolher perto de 30 mil assinaturas. Ficam a faltar cerca de cinco mil para que o projecto-lei seja discutido na Assembleia da República. Entre outras propostas, defendem que a interrupção voluntária de gravidez (IVG) até às dez semanas deixe de ser gratuita, que as mulheres que estão a pensar abortar tenham um aconselhamento prévio feito por psicólogos e técnicos sociais e que vejam e assinem as ecografias feitas para determinação do tempo de gestação.

De acordo com António Pinheiro Torres, vice-presidente da Federação Portuguesa pela Vida e membro da comissão de subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Lei de Apoio à Maternidade e à Paternidade – Do Direito a Nascer”, a ideia foi anunciada a 4 de Outubro, quando este movimento de cidadãos avançou com mais uma edição da “Caminhada pela Vida”, em Lisboa. Na última semana de Outubro começaram a recolher assinaturas e em quatro semanas chegaram às 27.466. O número atingiu as 29.701 na segunda-feira e a subscrição vai manter-se até ao fim de Janeiro.

Isto significa que o projecto-lei defendido por este grupo pode estar perto de ser discutido no Parlamento. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos é um mecanismo de participação política dos cidadãos que permite que um projecto-lei com 35 mil subscrições seja discutido e votado na Assembleia da República.

A iniciativa já foi subscrita por cerca de 30 professores de Direito, entre os quais Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, Cecília Anacoreta Correia, Germano Marques da Silva, Pedro Barbas Homem e Jorge Bacelar de Gouveia. Entre outros apoios contam-se também os da secretária-geral da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas, Ana Cid Gonçalves, do economista e ex-ministro Bagão Félix e do economista João César das Neves. Da comissão representativa da iniciativa fazem parte nomes como o da jornalista Laurinda Alves, da presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado e do ex-reitor da Universidade Católica, Braga da Cruz.

O movimento garante que não quer mexer na lei do aborto, mas na regulamentação. Ou seja, não querem a penalização, mas defendem, entre outros aspectos, que, por exemplo, as mulheres que abortam deixem de gozar licenças de parentalidade pagas a 100% pela Segurança Social e que o pai também seja ouvido. Pretendem “reconhecer o bebé, antes do nascimento, como membro do agregado familiar e com direito a nascer” e entendem que um médico objector de consciência deve poder participar na consulta pré-aborto. O projecto-lei inclui ainda a criação de uma Comissão e de um Plano Nacional de Apoio pelo Direito a Nascer. No memorando explicativo da iniciativa, escrevem, entre outros argumentos, que, “com os resultados do referendo sobre o aborto de 2007, a uma despenalização sucedeu uma liberalização e a utilização como método contraceptivo do aborto a pedido da mulher”.