A requisição civil decidida nesta quinta-feira pelo Governo para minimizar os impactos da greve de quatro dias na TAP obriga os trabalhadores a comparecerem ao serviço para assegurar a totalidade da operação da TAP: ou seja, os 1141 voos que a companhia tinha programado para 27, 28, 29 e 30 de Dezembro.

Mas apesar de, em teoria, a operação ficar salvaguardada, a medida não tem eficácia garantida, já que os trabalhadores podem simplesmente não comparecer ao serviço, desde que justifiquem a ausência.

Neste momento, a TAP já não está a aceitar o reembolso dos bilhetes ou a transferência das reservas para outras companhias. Mas a companhia ainda está a permitir que os passageiros alterem os voos para datas alternativas. Desde que a greve foi anunciada, cerca de 25 mil clientes foram obrigados a mudar as viagens.

A lei que regulamenta a requisição civil, que data de Novembro de 1974, determina que esta só pode ser usada em “condições de particular gravidade” para “fazer face a situações de emergência ou quando se torne imperioso assegurar o regular funcionamento de empresas ou serviços de interesse público essencial”.

Os trabalhadores que não comparecerem ao serviço sem justificação ou se recusarem a executar tarefas podem ser acusados de um “crime de desobediência qualificada, punido nos termos da lei penal”.

A requisição civil aprovada nesta quinta-feira pelo Governo é a terceira na história da TAP. Em 1977, Mário Soares também usou a medida para travar uma greve de zelo dos pilotos e dos tripulantes, aplicando-a durante 15 dias.

Vinte anos mais tarde, foi a vez de António Guterres seguir o mesmo caminho, também por causa de protestos dos pilotos, mas alargando a requisição a todos os restantes trabalhadores que convocassem greves, com pré-avisos datados de 16 de Fevereiro, 28 de Fevereiro e 15 de Julho daquele ano.

A mesma medida foi usada, mas num sector diferente, em 2005, pelo então ministro da Justiça Alberto Costa. O objectivo, nesse caso, era obrigar os funcionários judiciais a comparecer ao serviço.

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo emitiu nesta quinta-feira um comunicado em que explica que “perante a requisição civil a TAP deve garantir aos seus passageiros o normal funcionamento dos serviços”. E, por isso, “quem vir a sua viagem prejudicada por cancelamento ou atraso de voo deve invocar os seus direitos perante a companhia, como o direito ao reembolso, alternativa de viagem e assistência de viagem, e até uma indeminização pelo transtorno causado”, refere o presidente da entidade Mário Frota.