Governo garante que sistemas de pensões público e privado vão manter-se separados

Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira mudança de tutela da Caixa Geral de Aposentações das Finanças para a Segurança Social.

Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade
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Pedro Mota Soares, ministro do Emprego e da Segurança Social. Foto: Rita Baleia (arquivo)

A transferência da tutela da Caixa Geral de Aposentações (CGA) do Ministério das Finanças para a Segurança Social, aprovada esta quinta-feira pelo Governo, não implica uma fusão dos sistemas de pensões da função pública e do regime geral. A garantia foi dada em Bruxelas pelo ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares.

"O que existe é uma passagem da tutela da Caixa Geral de Aposentações para o Ministério da Segurança Social, não é uma integração dos dois sistemas. Os dois sistemas são diferentes: o sistema da Segurança Social é dos trabalhadores que estão no privado e o sistema da CGA é dos trabalhadores em funções públicas. Não é uma junção dos dois sistemas", esclareceu o ministro, citado pela Lusa.

Questionado, à saída de uma reunião de ministros do Emprego e Política Social da União Europeia, sobre a decisão aprovada em Conselho de Ministros, Mota Soares considerou que a transferência faz sentido, pois "o Ministério da Segurança Social tem muito conhecimento na forma como se monta um sistema de pensões e como se faz o pagamento de um sistema de pensões".

"Certamente que podemos ganhar muito, do ponto de vista operacional e só operacional, em ter debaixo da mesma tutela todo o pagamento de pensões em Portugal", disse, reforçando que "os sistemas mantêm-se separados, a lógica dos sistemas mantém-se diferente”.

Já antes, fonte oficial do ministério de Pedro Morta Soares, tinha garantido que a mudança não implicará uma fusão dos organismos que gerem os sistemas de pensões do regime geral e da função pública e tem como objectivo criar “sinergias” entre as duas estruturas.

Também no comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta tarde, o Governo refere que a medida “visa a instituição de regras uniformes de organização, de gestão e de funcionamento da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a eficácia através da aplicação de regras idênticas”.

Nem o comunicado, nem o ministro que passa a tutelar a CGA, explicam quando é que a transferência se efectivará e se o assunto ainda será discutido com os sindicatos.

A decisão surpreendeu José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), que diz que o tema nunca foi abordado nas reuniões com o Governo. Alerta ainda que a CGA e a Segurança Social "são realidades completamente distintas" e quer perceber quais as implicações dessa transferência.

Esta mudança de tutela já tinha sido falada no ano passado, quando se discutia a convergência entre o sistema de pensões da Segurança Social e o sistema de pensões dos funcionários públicos. Essa convergência acabou por ficar aquém do que era a intenção do Governo, porque o Tribunal Constitucional chumbou os artigos do diploma que previam um corte em todas as pensões da CGA em pagamento.

A CGA é um sistema fechado, ou seja, não admite novas inscrições desde 2006. Os funcionários públicos admitidos a partir de 1 de Janeiro desse ano, passaram a descontar para a Segurança Social.

A intenção de transferir a CGA para a Segurança Social, já tinha sido noticiada em Maio de 2013 pelo PÚBLICO.