Residentes em Portugal isentos de pagar um euro quando aterrarem no Aeroporto de Lisboa

A Câmara de Lisboa discute quinta-feira a criação da Taxa Municipal Turística, depois de um período de discussão pública no qual participaram sete entidades.

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Miguel Manso

Os passageiros com domicílio fiscal em território português vão ficar isentos do pagamento da Taxa Municipal Turística, que a Câmara de Lisboa pretende cobrar a quem aterrar no Aeroporto Internacional de Lisboa a partir de Abril de 2015.

Esta foi uma das alterações introduzidas pela Câmara de Lisboa na sequência da discussão pública do Projecto de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município. Entre os dias 20 de Novembro e 3 de Dezembro, o município recebeu sete contributos sobre esse projecto, a maioria dos quais relativa à taxa turística, que incidirá não só sobre as chegadas à cidade por via aérea, mas também sobre as chegadas por via marítima e sobre as dormidas.

Em relação a essa última vertente, o vice-presidente do município, Fernando Medina, tinha dito que não pagariam a taxa de um euro por noite as crianças e as pessoas que realizassem “estadias prolongadas” que comprovadamente não tivessem fins turísticos. No regulamento que vai ser discutido numa reunião camarária marcada para esta quinta-feira diz-se que a taxa “é devida por hóspede com idade superior a 13 anos”, mas nada se refere relativamente ao segundo aspecto.

Nesse regulamento está ainda estabelecido que ficarão isentos do pagamento “os hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos”. Uma necessidade para a qual vários vereadores da oposição já tinham alertado, e à qual o presidente do PSD Açores fez também referência na sua participação na discussão pública.

Nessa participação, Duarte Freitas sublinhava ainda que a taxa de chegada ao aeroporto ia, nos moldes em que estava inicialmente prevista, “penalizar” os açorianos que se deslocassem à capital, “colocando questões de desigualdade”. “A exclusão dos voos domésticos não resolve a questão, dado que existem diversos voos considerados internacionais que fazem escala nos Açores e que são utilizados pelos açorianos para se deslocarem a Lisboa”, acrescentava o líder social-democrata.

Na sequência da discussão pública, a câmara introduziu no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município a menção de que ficarão isentos do pagamento da taxa de chegada por via aérea três tipos de passageiros: aqueles que estiverem “em trânsito ou transferência no Aeroporto Internacional de Lisboa”, os que tiverem “domicílio fiscal em território nacional” e aqueles “em relação aos quais não seja emitido bilhete autónomo”.

Quanto à taxa de chegada por via marítima, aquilo que fica estipulado é que ela será cobrada ao “passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala, nos terminais de navios de cruzeiro localizados no município de Lisboa”. A intenção da Câmara de Lisboa é que tanto essa taxa como a de dormida só sejam cobradas a partir de 1 de Janeiro de 2016.

No período de discussão pública, a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Lisbon Crise Terminals (LCT) criticaram a intenção do município de pedir um euro a quem chegar à capital por via marítima.

Na sua participação, a APL dizia que a taxa “significa um aumento muito significativo no que concerne à tarifa directamente imputável ao passageiro”, acrescentando que a sua criação “penalizará a competitividade do Porto de Lisboa, em relação aos demais portos portugueses”.

Já a LCT, entidade à qual se encontra concessionada a gestão da actividade de cruzeiros na cidade, mencionava na sua participação que “Vigo, Leixões, Málaga e Gibraltar não cobram qualquer taxa equivalente”, acrescentando que “a perda de receita para a economia local resultante da redução de competitividade e possível deslocalização do destino será superior à colecta que venha a resultar da aplicação da anunciada taxa”.    

À câmara chegaram ainda contributos da União das Associações do Comércio e Serviços (UACS), da Confederação do Turismo Português (CTP) e da International Air Transport Association. Esta última entidade manifestou a sua “oposição absoluta” à cobrança de um euro a quem chegar de avião a Lisboa, considerando que tal “aumentará os custos totais das viagens”, o que terá um “impacto significativo na procura e consequentemente nas indústrias de turismo e aviação do país”.

Para a CTP, a criação de uma Taxa Municipal Turística vai ter “implicações graves” na actividade económica do turismo e no emprego, além de abrir a porta a “potenciais conflitos, não abordados na proposta, no limiar de sérios riscos judiciais, por razões de ordem legal, constitucional e de oposição à legislação europeia”.

Já a UACS questionou se tinha sido avaliado o impacto no sector do turismo e nos agentes económicos da taxa de dormida e defendeu que ela só deveria ser aplicada caso fosse adoptada “pelos restantes municípios do distrito de Lisboa, sob pena de ser dissuasora do alojamento em Lisboa em benefício de concelhos limítrofes”. No comentário a essa proposta, a Câmara de Lisboa diz que “está por demonstrar que o pagamento de uma taxa de dormida de um euro seja um factor decisivo nesta opção”.

A proposta de criação da Taxa Municipal Turística estava agendada para a reunião camarária que se realizou esta quarta-feira, mas a sua discussão acabou por ser adiada para quinta-feira, depois de o PSD ter criticado o facto de a documentação não ter sido entregue com a necessária antecedência aos vereadores da oposição. 

O vice-presidente do município entende que, com as alterações introduzidas na sequência da discussão pública, "foi dada resposta ao fundamental das objecções que foram levantadas". Como modificações "mais significativas", Fernando Medina apontou aos jornalistas a isenção de todos os residentes em território nacional do pagamento da taxa que vai ser paga à chegada ao aeroporto e o adiamento para Janeiro de 2016 do início da cobrança da taxa a quem chegar a Lisboa por via marítima.

Notícia actualizada às 16h38: Acrescentadas a informação de que a discussão da taxa turística em reunião camarária foi adiada para quinta-feira e declarações Fernando Medina