O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) vai entregar esta sexta-feira uma carta ao secretário de Estado da Administração Pública a exigir “o desbloqueio dos acordos colectivos de empregador público (ACEP)” que recuperam o horário semanal de 35 horas nas câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos.

Num comunicado, o Sintap (que faz parte da UGT) lembra que já passaram mais de dois meses desde que se reuniu com José Leite Martins e que na altura o secretário de Estado “manifestou a intenção de ser parte activa em todos os acordos celebrados e que, por isso, pretendia que fossem desencadeados novos processos negociais”. Contudo, desde então “não houve qualquer avanço nos mais de 400 acordos já celebrados entre sindicatos e câmaras e justa de freguesia”, que estão parados nas Finanças.

O sindicado, que vai levar cerca de 50 dirigentes ao Ministério das Finanças, “exige o rápido desbloqueio de uma situação inaceitável e que muito tem prejudicado os trabalhadores e as autarquias”.

Em finais de Outubro, Leite Martins começou a devolver às câmaras e juntas de freguesia os ACEP, disponibilizando-se para participar no processo negocial, à luz do parecer homologado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Mas depois disso, os sindicatos dizem que nada mais foi feito.

Ontem, a agência Lusa deu conta de que milhares de trabalhadores da administração local, autarcas e deputados se manifestaram em Lisboa pela manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias, argumentando que o poder local é autónomo para celebrar acordos com os sindicatos.

A manifestação foi convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), da CGTP, e terminou frente ao Parlamento.

Palavras de ordem "em defesa das 35 horas" de trabalho semanal e a exigir a "publicação imediata" pelo Governo dos ACEP enchiam os cartazes empunhados por manifestantes provenientes de concelhos de Norte a Sul do país.

Francisco Braz, do STAL, considerou esta "a maior concentração de trabalhadores da administração local realizada nos últimos 20 anos, o que dá bem conta da revolta que grassa no meio dos trabalhadores e até dos eleitos".

A manifestação teve a participação de autarcas de vários pontos do país, mas sobretudo da cintura metropolitana de Lisboa, nomeadamente os presidentes das câmaras de Loures, Azambuja, Barreiro e Montemor-o-Novo.

O problema do horário de trabalho nas autarquias coloca-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor um diploma que alarga de 35 para 40 horas semanais o tempo de trabalho nos organismos públicos e que gerou a contestação dos sindicatos. A partir daí foram celebrados centenas de acordos colectivos que mantinham a semana de 35 horas, mas o Governo não os publicou.

Em vez disso pediu um parecer à PGR para esclarecer se as autarquias tinham autonomia para determinar o tempo de trabalho e se o Governo deveria intervir no processo. A PGR veio dizer que o Governo deve ser parte activa nas negociações, mas não pode impor a sua visão.

O parecer foi homologado pelo Governo em Setembro de 2014 e o Ministério das Finanças disse que iria rever todos os processos negociais.

Ao mesmo tempo, 16 autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, liderados pelo presidente da Câmara de  Lisboa, António Costa, e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram a intervenção do Provedor de Justiça, para que suscite a apreciação da constitucionalidade da aplicação de um artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que prevê quem deve intervir na negociação dos ACEP, às autarquias.

O provedor abriu um processo para avaliar se pede ou não a intervenção do Tribunal Constitucional.

Na administração central, o aumento do horário de trabalho também se concretizou, mas as tentativas dos sindicatos para celebrarem acordos que prevêem 35 horas, têm-se revelado infrutíferas. Há, contudo, o exemplo do Tribunal Constitucional, que assinou um ACEP e que ainda não foi publicado.