Sintra recusa integrar novo sistema multimunicipal de águas

Câmara admite avançar para tribunal, caso o Governo não tenha o "bom senso" de recuar na criação de um "mega" sistema de abastecimento e saneamento de águas

Basílio Horta: Não perguntarei a ninguém de onde vem, só para onde quer ir.”
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Basílio Horta: Não perguntarei a ninguém de onde vem, só para onde quer ir.” Nuno Ferreira Santos

A Câmara de Sintra aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, um parecer contra a proposta do Ministério do Ambiente de juntar num só os sistemas de abastecimento e saneamento de águas de 86 municípios da zona de Lisboa e Vale do Tejo. A autarquia considera que a proposta do Governo põe em causa a autonomia local e admite avançar judicialmente para travar o processo.

O Governo quer reestruturar o sector das águas, fundindo em apenas cinco os 19 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, actualmente geridos por empresas detidas pela holding estatal Águas de Portugal. O objectivo é poupar nas despesas, aumentar a eficiência na gestão, optimizar investimentos e harmonizar os preços da água, com vista a resolver o elevado défice tarifário actualmente existente.

Um desses cinco novos sistemas, a lançar até Julho de 2015 – que será designado Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo – junta 86 municípios das zonas da Costa do Estoril, Lisboa, Margem Sul do Tejo, Beira Interior, Oeste, Norte e Centro do Alentejo e Beira Alta. Está prevista também a integração da EPAL.

Depois de analisar a proposta de decreto-lei que o Ministério do Ambiente enviou aos municípios, a Câmara de Sintra – actualmente integrada no sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, gerido pela Sanest – concluiu que aquela “contraria os princípios constitucionais da autonomia local, da descentralização e da subsidiariedade do Estado”.

“É uma decisão imoral em termos políticos e traduz um esbulho dos direitos dos municípios”, considera o presidente da câmara, Basílio Horta. A autarquia critica, nomeadamente, o facto de o novo concedente poder, unilateralmente, descativar equipamentos em utilização (como estações de tratamento de águas) “inutilizando por mero despacho de conveniência bens e investimentos do município”.

A Câmara de Sintra tem “legítimas expectativas quanto à reversão num futuro próximo [em 2020] dos seus bens que estão afectos à concessão [da Sanest], estimados em mais de 8,3 milhões de euros, e que são goradas com a prorrogação da posse dos bens do município pela nova entidade gestora por mais 30 anos [período da nova concessão]”, lê-se no parecer.

Outra crítica apontada pela autarquia é o aumento “considerável” da factura da água cobrada aos munícipes. Segundo o parecer, durante o período de convergência (entre 2015 e 2010) o aumento da tarifa de saneamento será de 76,84% (passará de 0,327 euros por metro cúbico para 0,5107 euros). E “não há garantia de que os valores das tarifas previstas no estudo se mantenham uma vez que a proposta impõe uma revisão das tarifas ao fim do período de convergência”, refere o parecer.

Além disso, segundo as contas da autarquia, Sintra terá de pagar nos próximos cinco anos mais 530 mil euros pela água entregue pela EPAL.

A câmara liderada pelo socialista Basílio Horta pretende, em conjunto com as restantes câmaras que integram a Sanest - Oeiras, Cascais e Amadora - "desenvolver todas as acções ao seu alcance" para travar o processo de reestruturação, incluindo a via judicial.

O mesmo poderá suceder a Norte, onde os municípios que integram a Águas do Douro e Paiva vão discutir a 19 de Dezembro se avançam ou não com uma acção nos tribunais para impedir a criação da Águas do Norte (que vai juntar os municípios das zonas do Grande Porto, Grande Porto Sul, Minho e Lima, Trás-os-Montes e Alto Douro).

Os autarcas da Área Metropolitana do Porto estiveram reunidos nesta terça-feira com o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, que recusou vender os 51% que detém na Águas do Douro e Paiva aos municípios accionistas desta empresa do grupo Águas de Portugal.

Mesmo assim, o ministro explicou que até ao final do período de consulta pública, que termina a 11 de Dezembro, poderão ser feitos ajustes à reforma que, insistiu, equilibra os preços ao consumidor.