Bruxelas diz que chumbos constitucionais não devem ser desculpa para não cortar despesa

"Não se deve tomar como certo que a despesa não pode ser mais reduzida nas actuais circunstâncias", diz a Comissão Europeia ao Governo português.

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Passos Coelho tem afirmado que para baixar mais o défice é preciso subir impostos Foto: Miguel Medina/AFP/arquivo

O Governo deveria ter procurado novas medidas para reduzir a despesa pública e evitado realizar mais recuos nos cortes dos salários e as pensões, como resposta aos chumbos ao OE anunciados este ano pelo Tribunal Constitucional, defende a Comissão Europeia.

Na opinião sobre o orçamento português publicada esta sexta-feira, onde se defende a necessidade de novas medidas de consolidação em 2015, Bruxelas não vai tão longe ao ponto de indicar quais os cortes de despesa ou aumento de impostos que gostaria de ver adoptado, mas deixa pistas, sob a forma de críticas à estratégia orçamental seguida pelo Governo desde que terminou o programa da troika.

Em particular, Bruxelas coloca em causa o argumento usado pelo Governo segundo o qual, depois do chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes de pensões e salários, não havia outra alternativa que não fosse aumentar impostos se se tentasse cumprir a meta de 2,5% para o défice.

A Comissão afirma que não, que “não se deve tomar como certo que a despesa não pode ser mais reduzida nas actuais circunstâncias”. E lamenta que “a proposta de OE não só exclui quaisquer novas medidas neste campo como também prevê a reversão parcial dos salários do sector público actualmente em vigor e a abolição da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)”.

Bruxelas não esconde portanto a sua desilusão com o facto de o Governo não ter querido fazer mais para ir mais longe na política de cortes nas pensões e salários, que a Comissão assinala terem sido “instrumentos de consolidação efectivos nos últimos anos”.  

Em relação às medidas que o Governo acabou por apresentar como compensação pelos chumbos do Constitucional, a Comissão diz ter dúvida em relação à eficácia de algumas delas. “Algumas das medidas da proposta de Orçamento podem ter um desempenho abaixo do esperado ou são consideradas como tendo riscos de implementação significativos, uma vez que no passado falharam repetidamente ao tentarem tornar-se operacionais e a materializarem-se”, diz o relatório.

Para a Comissão, exemplos de medidas deste tipo são: vendas extraordinárias de concessões, o programa de requalificação da função pública e a aplicação de um limite no valor que uma pessoa pode receber de benefícios sociais. Esta última medida ainda não foi especificada pelo Governo, apesar de se estimar uma poupança de 100 milhões de euros com ela.

Bruxelas volta ainda a mostrar as suas dúvidas em relação à projecção do Governo de aumento de receita relacionado com o combate à fraude e evasão fiscais.

Outra dúvida lançada pelo Governo, desta vez já em relação às contas de 2016, tem a ver com a devolução do valor da sobretaxa do IRS que é prometida no OE caso as receitas de IVA e IRS fiquem acima do previsto. Bruxelas afirma que “a estratégia deixa o Governo de mãos atadas para usar qualquer potencial aumento da receita para fazer face a possíveis derrapagens na despesa (como foi o caso no passado) ou para conseguir reduções adicionais do défice”.