Provedor considera que pouca antecedência na marcação da PACC feriu direitos fundamentais

Tutela só deu conta da realização da segunda chamada, realizada em Julho, cinco dias antes da sua realização. Situação “não passa o teste da razoabilidade” para Faria da Costa.

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Mesmo na segunda data marcada para a prova, em Julho, houve protestos dos professores PÚBLICO/Arquivo

A pouca antecedência com que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) anunciou a realização de uma segunda chamada da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), em Julho, feriu direitos fundamentais dos professores. Em causa estão a igualdade de oportunidades e o princípio da proporcionalidade, no entendimento do Provedor de Justiça, José Faria da Costa, que deu conta da sua posição numa carta enviada à tutela. No mesmo documento são feitas sugestões de alteração ao regulamento deste exame, como a possibilidade de realização de duas chamadas em cada ano lectivo.

A segunda chamada da prova do ano passado foi marcada a título excepcional para permitir a sua realização docentes que, por causa dos protestos e boicotes da primeira chamada, realizada em Dezembro, não puderam responder à prova. O teste aconteceu no dia 22 de Julho, uma terça-feira, e a tutela anunciou a sua data ao final do dia da quinta-feira anterior. Na missiva enviada ao MEC, a que o PÚBLICO teve acesso, Faria da Costa considera que o facto de o ano lectivo estar no seu final tornava “imprevisível” a realização da segunda chamada da PACC.

Esta situação “aliada à reduzida antecedência da convocatória”, constituem, para o Provedor de Justiça “circunstâncias potencialmente lesivas do direito fundamental a um procedimento justo de selecção”. A lei estabelece que a data da realização da prova deve ser anunciada com um mínimo de 20 dias úteis. Não obstante esta ser uma segunda chamada, Faria da Costa chama a atenção para a “antecedência significativamente menor” com que foi comunicada dos docentes: cinco dias, dois dos quais eram de fim-de-semana.

O Provedor considera que a forma como o ministério de Nuno Crato geriu o processo feriu “em especial” a igualdade de oportunidades que deve ser proporcionada a todos os candidatos. Além disso, considera estar também em causa o princípio da proporcionalidade. “O sacrifício imposto aos docentes para lograrem, em tão curto tempo, comparecer na prova — em muitos casos com inevitáveis deslocações e alterações de compromissos já firmados — não parece superar, pelo menos, o teste da razoabilidade”, argumenta no parecer enviado ao MEC na semana passada.

José Faria da Costa toma também posição sobre as decisões do Diretor-Geral da Administração Escolar de exclusão dos concursos nacionais dos docentes que não tinham sido aprovados na PACC. A medida “fere o princípio da segurança jurídica, inerente à ideia de Estado de Direito”, defende. Para aquele responsável, no momento da abertura dos concursos nacionais para o ano 2014/2015, a tutela ainda não tinha concluído os procedimentos necessários a conferir “exequibilidade” à exigência de aprovação na prova, desde logo por não ter dado a todos os docentes a possibilidade de realizá-la nem ter validado as classificações da primeira chamada. “O requisito não era exigível no momento em que foi aberto o concurso”, sustenta.

Na carta a Nuno Crato, o Provedor de Justiça sugere também que o regulamento que rege a realização da PACC necessita de “alguns ajustamentos”, designadamente quanto à forma de minorar as consequências de uma falta de comparência por motivo não imputável ao candidato. Para Faria da Costa, isso pode ser conseguido prevendo a realização de duas chamadas de cada prova ou, mesmo, de mais do que uma edição da prova em cada ano. O Provedor aponta ainda o preço da PACC – a inscrição custa 20 euros – como um obstáculo à sua realização numa altura de aumento do desemprego entre os candidatos à docência: “Demanda, a meu ver, particular cuidado no sentido de diminuir, tanto quanto possível, os limites económicos ao exercício da profissão”.

Professores discutem formas de protesto
Um centro comercial de Coimbra recebe, na noite desta quarta-feira, o segundo de sete encontros já agendados pelo movimento de professores Boicote&Cerco para decidir de que forma vão contestar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC) deste ano lectivo, agendada para 19 de Dezembro. “O que fazer face à nova PACC?”, questiona o grupo, num convite dirigido a todos os docentes e não apenas aos contratados.

O primeiro encontro decorreu esta terça-feira, no Porto. Viana do Castelo, Braga, Viseu e Faro recebem reuniões semelhantes (que se realizam em cafés ou zonas de restauração de centros comerciais) na quinta-feira. A última sessão de debate entre professores já agendada pelo movimento Boicote&Certo está marcada para Lisboa, na sexta-feira, ao final da tarde.

“Todos são bem-vindos”, diz, no Facebook, André Pestana, um dos líderes do movimento.

“Esta PACC quer humilhar todos os professores e não apenas os contratados com menos de cinco anos de serviço”, acrescenta, lançado o apelo para que outros docentes, e não apenas aqueles a quem se destina a prova, possam participar nesta discussão.