Opinião

Há futuro para uma Segurança Social pública, universal e solidária!

A política de austeridade recessiva é o inimigo maior da Segurança Social.

1. Um sistema de Segurança Social público alicerçado nos princípios da solidariedade, universalidade e estreita relação com o trabalho digno, no reconhecimento dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, no objectivo da redução da pobreza e das desigualdades, na protecção do princípio da confiança, na complementaridade entre um regime previdencial suportado na TSU e um regime de protecção social de cidadania financiado por impostos, não é compatível com a política de austeridade prosseguida nos últimos anos no país e na União Europeia.

A alegada insustentabilidade financeira da Segurança Social é justificada pelos governantes com a redução dos saldos do sistema previdencial nos últimos três anos. Ora, neste período, a desvalorização salarial e o aumento do desemprego significaram uma perda de cerca de 3.000 milhões de euros para a Segurança Social, pelo crescimento da despesa global com subsídios de desemprego, apesar dos cortes, e pela redução da receita. A perda de recursos para o país representada pela massiva emigração e a mais baixa taxa de natalidade das últimas décadas, inseparáveis da instabilidade e da falta de futuro sentida pelas gerações mais jovens, têm também evidentes repercussões negativas.

A política de austeridade recessiva é de facto o inimigo maior da Segurança Social. O seu futuro depende de uma mudança de prioridades e de políticas que valorizem o emprego, o trabalho com direitos e o crescimento económico. O que impõe escolhas políticas, que não são neutras, quanto à sociedade em que queremos viver e quanto à definição das prioridades, das políticas públicas e na distribuição de recursos escassos.

2. Ao contrário do que preconizamos, as ideias avançadas pelos “intelectuais orgânicos” da área do Governo apontam para a constituição de um “novo” sistema de Segurança Social. Argumentam que é inevitável deixar cair o princípio da protecção da confiança, proceder a cortes nos direitos dos actuais reformados, eliminar o regime de repartição com benefícios definidos promovendo lógicas de individualização e capitalização, aplicar o regime de plafonamento e reduzir o papel do Estado, em favor de um assistencialismo a cargo de instituições privadas com financiamento público e reduzido escrutínio. Ignoram que os regimes de capitalização e os fundos de pensões privados não são redistributivos e estão também expostos às pressões e incertezas de contextos económicos adversos, dos mercados financeiros e das pressões demográficas.

A realidade é que a taxa de pobreza monetária em Portugal foi de 18,7% em 2012, e seria de 46,9% se não existissem transferências de pensões e outras prestações sociais. E Portugal gasta em protecção social 26,5% do PIB, enquanto a média dos países da zona euro é de 30%. O que demonstra a importância da segurança social pública e a demagogia dos que acham que o peso da despesa social é excessivo.

3. Perante a proposta do Governo de um Orçamento do Estado para 2015 que prossegue uma orientação austeritária e de corte de direitos e prestações sociais, importa juntar forças para resistir à iniquidade social desta governação. E construir a necessária plataforma política e social capaz de defender políticas públicas que assegurem o futuro e a sustentabilidade desta importante conquista democrática que é a Segurança Social.

É urgente mudar de rumo. A defesa da Segurança Social pública consagrada na Constituição deve ser um desígnio nacional.

É essencial analisar o financiamento do regime previdencial, mantendo como base de incidência os rendimentos do trabalho, mas equacionando soluções que alarguem a base contributiva e programas mais eficazes de combate à fraude e à evasão. Não ignorando as pressões demográficas, económicas e financeiras sobre o sistema. Mas reconhecendo as pensões e o conjunto das prestações sociais como factor de coesão social e de dinamismo económico e não como fardo insuportável a alijar ou como oportunidade de negócio para os interesses privados.

É preciso também encontrar soluções que respondam à desconfiança das novas gerações de trabalho precário e “independente” para com a Segurança Social. Reforçar os mecanismos redistributivos na gestão das prestações sociais e dignificar a utilização da condição de recursos como instrumento de satisfação responsável de direitos sociais legítimos e não como garrote burocrático e repressivo para cortar despesa social. Prosseguir o processo de convergência e unificação dos sistemas públicos de pensões. Concretizar mais eficazmente o princípio constitucional da participação das organizações na direcção do sistema. Assegurar uma gestão mais eficiente e qualificada dos serviços da Segurança Social pública, em vez da sua degradação.

Reformar não é fazer cortes. É melhorar a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão económica, social e política e sempre assegurando a sua conformidade com o quadro constitucional. Construindo nesse processo os acordos políticos e sociais alargados que garantam a estabilidade e a confiança num sistema essencial à qualidade da democracia e à coesão social. Com uma condição prévia: dados e contas transparentes, públicos, acessíveis, fiáveis e auditados. Esta condição está também por cumprir.

Ana Rita Ferreira; Cláudia Joaquim; Henrique Sousa; José Luís Albuquerque; Manuel Pires; Mariana Trigo Pereira; Vanda Pacheco

Investigadores e técnicos, todos membros do Grupo de Trabalho da Segurança Social do CDA – Congresso Democrático das Alternativas