Editorial

Galp e REN saem mal na fotografia

As duas empresas estão no direito de contestar um imposto. Mas não têm direito de não o pagar.

A Galp e a REN vieram anunciar publicamente que não só discordavam da existência de uma contribuição extraordinária sobre o sector energético como ainda fizeram questão de dizer que não iriam pagar o imposto. A Galp disse que, “após cuidada análise suportada em pareceres jurídicos de reputados jurisconsultos, decidiu não proceder à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o sector energético, em virtude da ilicitude deste tributo”. Já a REN emitiu um comunicado a dizer que também não liquidou o tal imposto, já que “continua a avaliar a legalidade daquela contribuição”.

A necessidade de consolidar as contas públicas e a incapacidade de cortar na despesa levaram o Governo, nos últimos anos, a aumentar impostos e a introduzir contribuições extraordinárias que penalizaram particulares e empresas do sector financeiro e energético. A REN e a Galp têm toda a legitimidade de discordar, de contestar, de reclamar e de pedir os pareceres jurídicos que entendam para secundar a sua posição. O que não têm é a legitimidade de não pagar um imposto porque duvidam da sua licitude quando ainda nenhum tribunal se pronunciou sobre o assunto. Os milhares de portugueses que foram obrigados a pagar (e ainda estão a pagar) a contribuição extraordinária de solidariedade não se recusaram a pagá-la, mesmo que muitos duvidassem da sua legalidade ou constitucionalidade.

O Governo já ameaçou avançar com uma execução fiscal e cobrança coerciva, mas o mais provável é que estas duas empresas consigam, eventualmente contra a apresentação de uma garantia, fazer com que os processos se arrastem anos nos tribunais. Numa altura em que ainda há milhares de portugueses a pagar contribuições extraordinárias e sobretaxas, fica mal a estas duas empresas estarem a abrir um buraco no Orçamento do Estado que provavelmente terá de ser tapado pelos contribuintes do costume.