PCP e BE acusam Mota Soares de estar a transferir obrigações do Estado para privados

Apoios à maternidade não serão contabilizados para efeitos de tecto global para as prestações sociais, garantiu ministro no Parlamento.

Mota Soares recusa ideia de que está a "privatizar a Segurança Social"
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Mota Soares recusa ideia de que está a "privatizar a Segurança Social" Enric Vives Rubio

O ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, considera que a transferência de 37 equipamentos sociais para instituições particulares de solidariedade fará com que quem está no terreno preste melhores serviços à população do que o Estado é capaz. Rita Rato, do PCP, é uma das deputadas da oposição que discorda. E que diz que é obrigação do Estado não transferir obrigações que são suas.

“Por vezes, as instituições conseguem fazer com maior proximidade e com maior qualidade o que o Estado faz” disse o ministro no debate na especialidade do orçamento da Segurança Social, que está a decorrer na Assembleia da República na tarde desta segunda-feira. “É um retrocesso”, acusou Rita Rato.

Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, seguiu a mesma linha: “Não nos conformamos nem aceitamos que o Estado é incompetente. Temos tido é muitos governos incompetentes. O Estado deve assumir as suas responsabilidades. Não me venha dizer que esses equipamentos de apoio a idosos e à infância foram incompetentes nos últimos anos e têm de ser transferidos. O que aqui se passa é que o Estado quer fazer um regresso ao instituto da obra social.”

A deputada lembrou o tempo “em que havia um instituto de obras sociais e um outro de apoio à família”, institutos “de caridadezinha”. “Felizmente houve uma grande revolução da Segurança Social. Agora, se quer regressar aos institutozinhos com o seu papel de caridadezinha, isso é regressar ao passado, restaurar o paradigma anterior.”

Mota Soares falou, de facto, de um “novo paradigma” mas defendeu que se trata antes de “um novo modelo de resposta social”, que implica a contratualização com as instituições sociais. E recusou a acusação que se ouviu no Parlamento de que está a querer "privatizar a Segurança Social", já que não se trata de passar funções para privados mas para instituições sociais, argumentou.

O "novo paradigma" passa, também, pelos 12 projectos-piloto que vão estar no terreno a partir da segunda quinzena de Novembro, em nove distritos, no âmbito da Rede Local de Intervenção Social (RLIS), anunciou.

De acordo com Mota Soares, as candidaturas à RLIS terminaram na semana passada. A ideia é que instituições sociais assumam mais tarefas de gestão de acção social nos concelhos em que estão inseridas — tarefas que estavam nas mãos da Segurança Social. “Territórios como Bragança, Vila Real, Braga, Porto, Évora, Setúbal, Guarda, Aveiro e Coimbra irão acolher este novo paradigma de resposta que privilegia a subsidiariedade, a proximidade e uma maior eficácia no combate à exclusão.”

Mota Soares também desafiou os deputados do PS, dirigindo-se, nomeadamente, ao deputado João Paulo Pedrosa, a dizer o que pensam deste modelo de intervenção social em que "a resposta às famílias, em termos de acção social, passa a ser feita pelas instituições sociais".

Quando voltar a ser Governo, questionou Mota Soares, o PS vai "resgatar os equipamentos que estão a ser geridos pelas instituições do Estado?" Vai "acabar com a RLIS?"

Outro dos temas que está a marcar o debate é o corte nas prestações sociais. Catarina Marcelino do PS disse que se ficou a saber nesta segunda-feira que o Governo pretende cortar “mais 100 milhões de euros em prestações não contributivas” mas que só mais para a frente dirá como.

A deputada também desmentiu o ministro no que diz respeito às razões apontadas pelo governante para a redução do número de beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

Mota Soares disse que a redução tem a ver com uma avaliação sistemática dos processos que foi feita com este Governo (no passado, diz “a análise dos processos nem sempre era feita”) e com o facto de alguns idosos terem visto aumentar os seus rendimentos, já que o montante das pensões mínimas subiu  — o que se traduziu num “ganho médio de 221 euros anuais face a 2011”. Já Catarina Marcelino sustentou que a descida se deveu a uma alteração dos valores de referência para receber esta prestação. "Não foi por mais fiscalização", garantiu a deputada.

Outros deputados questionaram o ministro sobre o futuro tecto global para as prestações não contributivas. Mota Soares garantiu que os apoios relacionados com a maternidade não serão contabilizados, mas não deu mais pormenores.

O objectivo do tecto, repetiu, é garantir que os apoios sociais não são um desincentivo ao trabalho, evitando sempre responder às perguntas insistentes colocadas pelos deputados da oposição. “Sabemos claramente o que queremos fazer”, disse, “mas queremos fazê-lo em diálogo” com municípios e instituições sociais.

O ministro deu o exemplo um casal com um filho, que pode receber por mês 950 euros em apoios sociais, entre o rendimento social de inserção, o abono de família, os apoios à habitação, acção social escolar e transportes.