Investigações a responsáveis de Timor-Leste "vão continuar"

A continuação de processos por alegada corrupção ou favorecimento de responsáveis timorenses não está dependente da presença dos oficiais da Justiça portugueses, mas do levantamento da imunidade (ou não) de membros do Parlamento e do Governo de Timor-Leste, dizem o jurista australiano Warren Wright e o activista timorense Casimiro dos Santos.

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Fernando Veludo/Arquivo

A saída repentina dos oficiais de justiça internacionais, incluindo os seis magistrados e o oficial da polícia portugueses expulsos por ordem do Governo, vai prejudicar o funcionamento dos tribunais mas as investigações, incluindo as que visam membros do Executivo, vão prosseguir “de forma independente” no país. Quem o diz é o jurista australiano Warren Wright e o activista timorense Casimiro dos Santos.

A ordem dada vai afectar o funcionamento da Justiça porque não houve tempo para a transferência dos processos entregues a juízes internacionais, e esses são "os maiores processos", explica Casimiro dos Santos, que dirige interinamente o Judicial System Monitoring Program em Díli. Mas, ao mesmo tempo, não vai inviabilizar a continuação das investigações e o andamento dos processos, considera também Warren Wright, advogado australiano e director do East Timor Law and Justice Bulletin, um boletim informativo sobre o sistema judicial na Austrália. Warren Wright foi, entre 2000 e 2005, conselheiro em Díli da United Nations Transitional Administration in East Timor (UNTAET), no tempo em que Díli era administrado pela Organização das Nações Unidas, cujo administrador foi Sérgio Vieira de Mello.  

A continuação das acções da Justiça apenas dependem da luz verde do Parlamento timorense, corrobora Casimiro dos Santos. "Se houver levantamento da imunidade, as pessoas serão visadas", diz. Em entrevistas por telefone esta quinta-feira, ambos condenam as medidas do Parlamento e do Governo de Díli que consideram ser "uma violação do princípio da independência da Justiça, um princípio consagrado na Constituição".

“Com ou sem a presença dos juízes estrangeiros, os juízes timorenses vão agir de forma independente”, afirma Warren Wright. E lembra: “Fizeram-no com Lúcia Lobato”, a ex-ministra da Justiça, do Governo de Xanana Gusmão, condenada em 2013 a cinco anos de prisão, pela prática de um crime de participação económica em negócio. Lúcia Lobato, que viu o seu pedido de recurso rejeitado pelo Tribunal de Recurso foi depois indultada pelo Presidente Taur Matan Ruak.

O nome de Emília Pires, ministra das Finanças do Governo de Xanana Gusmão desde 2007 (depois reconduzida em 2012) tem sido igualmente associado a suspeitas de práticas corruptas, por parte da imprensa independente. “Sobre Emília Pires recaem suspeitas de ter concedido contratos, no âmbito da sua função ministerial, a empresas privadas, algumas que poderiam ser de familiares”, especifica Warren Wright. Essas suspeitas não terão sido formalizadas em acusações pelo Ministério Público, diz a partir de Sydney.

Apesar disso, Casimiro dos Santos afirma que o processo estará avançado, a julgar pela notícia divulgada esta quinta-feira pelas rádios independentes (mas não confirmada oficialmente) de que o tribunal teria enviado uma carta ao Parlamento a pedir o levantamento da imunidade de Emília Pires (não se sabendo se essa iniciativa se deu antes ou depois da carta enviada pelo primeiro-ministro Xanana Gusmão ao Parlamento a pedir, pelo contrário, que mantenha a imunidade da ministra da sua confiança).

O responsável da Judicial System Monitoring Program, uma organização da sociedade civil financiada por agências das Nações Unidas (como a Unicef) e as embaixadas da Finlândia, Noruega e Austrália, também não garante que a expulsão dos magistrados e oficiais da justiça esteja directamente relacionada com as investigações a personalidades do Governo, mas confirma que os portugueses estavam envolvidos nas investigações relativas ao caso de Emília Pires.

Já Warren Wright rejeita qualquer ligação entre a expulsão dos oficiais e as investigações judiciais. “O Governo timorense não está com isto a tentar proteger membros do Governo. Está é muito descontente com as decisões de juízes internacionais.” Em particular, relativamente a casos em que o Executivo levou a tribunal multinacionais internacionais que operam no Mar de Timor, para as obrigar a pagar ao Estado timorense taxas mais elevadas sobre os lucros da exploração petrolífera, tendo os juízes, e nestes casos, muitos deles estrangeiros, considerado que o Governo não tinha a interpretação correcta dos acordos assinados com as multinacionais.

De qualquer forma, o advogado condena as "resoluções extremas" do Parlamento e do Governo – a primeira, por iniciativa do Parlamento, no dia 24 de Outubro, para pôr fim a todos os contratos com oficiais da Justiça internacionais; e a segunda, da iniciativa do Conselho de Ministros, no passado dia 31, para revogar os vistos dos sete portugueses. E diz-se “muito desapontado” com uma decisão vinda de “um Governo que diz ser um Governo Constitucional” e resultante de "um movimento de heróis da libertação". “Estou chocado e espantado pelas medidas tomadas que me parecem mais de uma ditadura do que de um Governo democrático.”