Fretilin exige que Governo de Timor não ultrapasse as suas competências na Justiça

Histórico partido timorense pede ao Presidente da República que garanta cumprimento da Constituição.

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Fretilin ataca governo de Xanana AFP

Após uma reunião da sua comissão política nacional, realizada na sequência da expulsão de magistrados estrangeiros de Timor, entre os quais se encontram sete portugueses, a Fretilin emitiu um comunicado em que afirma que o primeiro-ministro e o Governo não devem tomar decisões “que contribuam simplesmente para inibir os profissionais de Justiça e criar conflitos institucionais”.

O partido liderado por Mari Alkatiri, antigo primeiro-ministro, faz ainda um "veemente apelo ao Presidente da República no sentido de assumir as suas funções de garante da Constituição e do normal funcionamento dos órgãos de soberania e das instituições do Estado".

A Fretilin, o único partido com representação parlamentar de oposição ao Governo de Xanana, exige também que o Parlamento "pare de pretender deliberar sobre questões" para as quais não tem competências, conforme previsto na Constituição do país.

Díli ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas após serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano. O antigo polícia português integrava a Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste.

O PÚBLICO sabe que entre as investigações realizadas pelos sete funcionários judiciais portugueses estão processos que envolveram responsáveis políticos, antigos e presentes, de Timor-Leste.

Um dos casos é o de Lúcia Lobato, ex-ministra da Justiça, condenada em 2013 a cinco anos de prisão por participação económica em negócio. Desta pena, a antiga membro do Governo de Díli apenas cumpriu dois anos, tendo sido indultada pelo Presidente timorense.

Os funcionários portugueses também fizeram investigações sobre a actual titular da pasta das Finanças, Emília Pires. Por fim, também foi investigada a actividade de uma terceira personalidade de Timor não relacionada com o executivo.

O facto de terem sido altos funcionários estrangeiros, embora ao abrigo de acordos de cooperação bilateral com o PNUD (agência das Nações Unidas para a cooperação), que procederam a estas investigações, provocou desagrado nalguns círculos políticos e diplomáticos timorenses. Razão pela qual o Parlamento de Díli aprovou na passada semana a expulsão de 50 funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais os sete portugueses.

O Governo português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afirmou na segunda-feira que deplora a expulsão de magistrados portugueses pelo Governo de Timor-Leste.

Já nesta terça-feira, José Luís Guterres, ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, nega que a expulsão de sete funcionários judiciais portugueses esteja relacionada com investigações a antigos e actuais governantes, mas não escondeu o desconforto do Governo timorense com algumas decisões judiciais envolvendo multinacionais e com o perfil dos magistrados agora expulsos.

Preferimos pessoas com maior experiência e maiores capacidades. E as pessoas que vêm para cá tem de ter em conta os interesses nacionais de Timor Leste”, disse José Luís Guterres, em declarações à TSF. 

“As leis são feitas para defender o interesse do povo”, acrescentou o ministro, queixando-se da “má experiência” recente em casos ganhos por “multinacionais” na Justiça timorense.