Pedro Lomba diz que compromisso do PS com o Governo teria evitado chumbos do TC

Secretário de Estado adjunto desafia socialistas a dizer se estarão disponíveis para assumir compromissos que evitem que o Tribunal Constitucional continue a ocupar o espaço político que cabe ao poder legislativo e executivo.

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Daniel Rocha

Se o PS tivesse assumido alguns compromissos com o Governo, em especial para a reforma da Segurança Social e para a redução de despesas no Estado, o Tribunal Constitucional não teria chumbado tantas propostas deste Executivo.

Quem o diz é o secretário de Estado Adjunto do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, que esta segunda-feira afirmou que os juízes do Palácio Ratton acabaram por se tornar “activistas” e verdadeiros actores políticos durante o período de ajustamento, porque o TC “ocupou um espaço vazio deixado pela política”.

Esse espaço era o do PS. “Os políticos revelaram incapacidade de compromissos sobre questões fundamentais, recusaram pensar o país para além da troika. (…) Teria o TC esta intervenção se este espaço da política tivesse produzido o compromisso” entre o poder legislativo e executivo, questionou Pedro Lomba durante a sua intervenção no debate sobre a “jurisprudência da crise em tempo de viragem”, acerca do impacto das decisões do TC nos últimos anos, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

“Um compromisso tornado possível por quem, em Portugal, assinou o memorando de entendimento, teria conduzido a uma posição completamente diferente do TC”, acredita o governante, que interveio no painel intitulado “O Tribunal Constitucional e os seus críticos”. E acrescentou: “Esta posição deslizante [do PS] e de falta de compromisso foi a razão para que a relação entre o Governo e o TC fosse assim [conflituosa]” e desse origem a esta espécie de “chinês constitucional” em que se tornou toda a panóplia de acórdãos, multiplicidade de posições técnicas, princípios feridos e argumentações dos diversos juízes do TC e até opiniões de juristas.

Depois, desafiando o PS, que nesta conferência foi representada pelos deputados Vitalino Canas e Pedro Delgado Alves, veio o repto de Pedro Lomba. “A questão é política: queremos ou não queremos ocupar o vazio da política nestes [últimos] anos. Os senhores querem ou não querem comprometer-se? Querem ou não assumir um compromisso? É disso que o pais precisa. Se forem vocês a mandar estão disponíveis para esse compromisso? E se forem vocês o parceiro menor de uma coligação, aceitam ou não aceitam o compromisso?”

Para o secretário de Estado, “foi a falta desse compromisso que dificultou as relações entre o executivo e o TC”. Mas do lado dos socialistas, a resposta não chegou. Pedro Delgado Alves defendeu que o TC representou um “papel fundamental na democracia” portuguesa, mas realçou que também houve um “vazio da Presidência da República”.

Vitalino Canas afirmou que as constituições actualmente “suscitam conflitos, esses conflitos só podem ser resolvidos com ponderação e isso só pode ser feito pelo TC”.

Antes, os dois socialistas e o professor de Direito Melo Alexandrino haviam lembrado o “caldo” de medidas analisadas pelo TC, boa parte delas consideradas inconstitucionais, e enumeraram as críticas positivas e negativas que se têm feito aos juízes do Palácio Ratton nos últimos anos, assim como algumas consequências da sua acção.

Melo Alexandrino reconheceu que o TC teve dificuldades acrescidas por estar a actuar em “tempos de emergência”, mas em muitas decisões não revelou “suficiente compromisso” com a Constituição. Ou seja, apesar de ter chumbado muitas decisões do Governo, “não deixou de nos empurrar para o desfecho desolador da sobrecarga fiscal”. Houve mesmo “muitas fragilidades [em algumas decisões do TC] e um certo desprezo pelo que decreta a Constituição”.

“O TC tem marcado golos, mas tem feito uns remates um bocado enrolados, que batem nos adversários, o guarda-redes ainda lhes toca, mas a bola acaba por entrar na baliza”, ironizou futebolisticamente Vitalino Canas, para dizer que o “tribunal tem tido uma jurisprudência equilibrada, mas com pilares que devem ser burilados”. Ou seja, tem sido tolerante em relação a algumas matérias como a CES, o aumento da carga fiscal e até nos cortes de subsídios e salários – em 2012 disse que eram inconstitucionais, mas deixou que fossem aplicados nesse ano – mas em termos gerais tem tido uma posição de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O deputado socialista, que assinou os três pedidos de fiscalização aos orçamentos do Estado, defende que o TC “teve um papel importante na diminuição da conflitualidade em Portugal”. E Pedro Delgado Alves considera que houve um “reforço de legitimidade do tribunal junto dos cidadãos”.

A segunda parte da conferência sobre o impacto jurídico, financeiro e político das decisões do Tribunal Constitucional entre 2010 e 2014 realiza-se na quarta-feira à tarde com Jaime Gama, Rui Rio, Miguel Cadilhe e Paulo Trigo Pereira.

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