Governo de Timor-Leste ordena expulsão em 48 horas de magistrados portugueses

Na lista estão cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP portugueses. Resolução do Governo diz que a sua presença em Timor “constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade” do país.

Passos Coelho e Xanana Gusmão em Julho passado em Díli: o primeiro-ministro timorense já deu conhecimento do incidente ao homólogo português
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Passos Coelho e Xanana Gusmão em Julho passado em Díli: o primeiro-ministro timorense já deu conhecimento do incidente ao homólogo português AFP/VALENTINO DE SOUSA

O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano.

No dia 24 de Outubro, o Parlamento timorense, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais — cerca de 50, a maior parte portugueses.

No documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados". A resolução refere ainda as fragilidades do sistema judicial timorense como a "capacidade de resposta dos tribunais", mas também "incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional". No mesmo dia, o Parlamento timorense instou o "Governo a efectuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector da Justiça".

Agora, perante este pedido do Parlamento, o Governo considerou que, "transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica".

Por isso, "os funcionários judiciais e assessores internacionais a exercer funções junto dessas entidades viram os seus contratos de trabalho revogados" e deixaram de ter direito a "vistos de trabalho" ou "autorização de estada especial" no país.

Na resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que procedam "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial" do grupo.

As autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação" dos magistrados e, "considerando que a sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste, ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos supra-referidos indivíduos no prazo de 48 horas".

Às autoridades de política e de segurança cabe a responsabilidade de fazer cumprir a decisão, "caso o abandono do território nacional não seja observado e constando-se a permanência ilegal em território nacional".

A agência Lusa tentou falar com os funcionários expulsos, mas os magistrados, que ainda não foram notificados, remeteram quaisquer declarações à imprensa para mais tarde.

A decisão do Parlamento tem suscitado várias críticas de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes. O presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) já repudiou o que disse ser uma "decisão política" do Governo de Timor-Leste que "ofende o princípio da separação de poderes".

"Aquilo que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...), foram afastados juízes de processos", disse à agência Lusa o juiz desembargador Nuno Coelho, que é também vice-presidente da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Após a resolução parlamentar, o Governo timorense enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que esta situação "não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido", afirmou o ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo. Nessas declarações, o ministro timorense salientou que, após a auditoria, poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova fórmula, que não especificou.