Governo recua na "protecção do investimento" em acordo UE-EUA

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"Este tipo de questões perturba-me um pouco", confessa Paulo Rangel ENRIC VIVES RUBIO

Portugal tinha exigido à Comissão Europeia uma cláusula de defesa dos investimentos no TTIP. Bruno Maçães, agora, admite que "o mecanismo pode estar, ou não, no texto final" e que isso não é "vital"

Nos últimos dias, a carta subscrita por Bruno Maçães, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, provocou muitas reacções. Em Bruxelas, mas também em Lisboa, onde o assunto chegou às mãos de Pedro Passos Coelho. Um conjunto de organizações não-governamentais, como a Quercus e a Oikos, endereçou ao primeiro-ministro uma carta manifestando um "profundo desagrado". Para estas associações, o TTIP, a sigla que designa a futura Parceria Transatlântica para o Comércio e para o Investimento, "reduzirá substancialmente os padrões europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da Internet".

Mesmo entre os sociais-democratas, a carta subscrita por Maçães foi vista como um "extremar de posições" numa altura em que seria exigível mais espírito negocial. Paulo Rangel, que liderou a lista da coligação PSD-CDS nas últimas eleições europeias, confessa: "Este tipo de questões perturba-me um pouco." Afirmando que, para si, "o tratado é fundamental para a Europa e para os EUA", o eurodeputado sugere uma posição mais conciliadora no que diz respeito aos célebres "mecanismos de protecção do investimento". Este ISDS, "investor-state dispute settlement", está no centro das críticas.

São, na prática, tribunais arbitrais privados que resolvem litígios entre as empresas e os Estados (ver texto na página 7). Para a eurodeputada Marisa Matias, do BE, que é "relatora permanente" da comissão de economia para o TTIP, estes mecanismos arbitrais "tornam os Governos irrelevantes para escolher e adoptar políticas". A eurodeputada considera mesmo que a introdução do ISDS pode "limitar ainda mais" os Governos europeus do que "as regras draconianas do Tratado Orçamental". "Com base nesta garantia de protecção, pode passar a ser impossível, por exemplo, aumentar o salário mínimo, porque uma empresa pode alegar que fez o investimento em Portugal porque os salários são baixos", exemplifica.

Bruno Maçães (ver entrevista) garante que os receios invocados não têm fundamento. Mas a posição do governante já não é tão taxativa como era quando assinou a carta.  Os 14 governantes - da Inglaterra, República Checa, Chipre, Estónia, Dinamarca, Finlândia, Croácia, Malta, Lituânia, Irlanda, Suécia, Espanha, Portugal, e Letónia - exigiam que a comissária do Comércio, a sueca, liberal, Cecilia Malmström, mantivesse os célebres "mecanismos de protecção do investimento". Juncker respondeu, com alguma dureza. Ao PÚBLICO, na quarta-feira, Maçães garantia que o mandato do Conselho "terá de ser respeitado". Nesta entrevista que hoje publicamos, admite que a cláusula ISDS pode nem sequer vir a fazer parte do acordo final. E acrescenta: "Não há qualquer diferença entre a posição do Presidente Juncker e a posição dos 14 países que assinaram a carta."

Garantindo que é apenas um "executor" da política decidida em Conselho de Ministros, Maçães admite como ideia "promissora" a sugestão que Paulo Rangel avança, ao PÚBLICO: "Um tribunal permanente de arbitragem, que funcionasse como instituição euro-americana pública, ou um tribunal tout court, especializado neste tipo de litígios". "Seria, em princípio, uma boa ideia", qualifica o secretário de Estado.

Vital Moreira foi, até Junho passado, presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, e relator para o TTIP. Era um dos poucos socialistas europeus que não viam no mecanismo ISDS qualquer problema. Teme que "a discussão sobre uma questão menor vá capturar o debate sobre o TTIP". Opinião diferente tem Bruno Dias, deputado do PCP, que já expressou a Maçães a sua oposição. Na sua opinião, o ISDS permite às multinacionais "algemarem decisões soberanas de países e de Estados".