Vodafone proibida de exigir saldo à parte para chamadas dos concursos televisivos

SIC, RTP e TVI apresentaram queixa.

O edifício da Vodafone em Lisboa
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O edifício da Vodafone em Lisboa Pedro Maia/arquivo

A Anacom, entidade que regula o sector das comunicações, determinou que a Vodafone não pode exigir aos clientes a existência de um segundo saldo de telemóvel destinado a chamadas para números começados por 760. A medida, em vigor há poucos dias, levou a queixas por parte de clientes e também das três televisões, que usam estes números em concursos.

Desde a semana passada que a Vodafone exige que os clientes com serviços pré-pagos (de carregamento) tenham um segundo saldo se quiserem fazer este tipo de chamadas, que deixaram de ser debitadas no saldo normal. Os números 760 são usados para participar em concursos e para reclamar prémios de passatempos das televisões, rádios e jornais, bem como para a recolha de donativos. Estas chamadas têm um custo de 60 cêntimos mais IVA.

Numa deliberação divulgada nesta quinta-feira, a Anacom exige que a Vodafone “suspenda, de imediato, a restrição para o acesso à gama de numeração 760 imposta aos assinantes com tarifários pré-pagos, traduzida na necessidade de  criação e carregamento de um segundo saldo”. Obriga ainda a empresa a publicar online “informação sobre a suspensão daquela medida” e a comunicar aos clientes abrangidos a forma como pode ser usado qualquer segundo saldo que entretanto tenha sido carregado. 

Em resposta a questões do PÚBLICO, a Vodafone defendeu a legalidade da medida. "Estamos convictos da legalidade da nossa actuação mas, da mesma forma, acatamos e actuamos de acordo com as exigências regulatórias, desafiando ou contestando as mesmas em sede própria", afirmou a empresa, por email. A operadora não clarificou as razões que levaram à criação de um segundo saldo.

Depois de a medida entrar em vigor, a Anacom recebeu, até ao dia 28, 70 reclamações de clientes da operadora. Para além disso, a SIC, a TVI e a RTP, bem como a empresa de telecomunicações AR Telecom (que vende serviços a empresas), apresentaram ao regulador uma reclamação relacionada com a legalidade da medida e onde se queixavam de que esta causava prejuízos. A AR Telecom diz ter registado uma quebra “superior a 80%” de chamadas para a numeração 760 por parte de clientes da Vodafone.

A decisão da Anacom frisa que os operadores não podem restringir unilateralmente o acesso a números telefónicos, nota que a Vodafone não informou os clientes com a antecedência devida e que também não lhes comunicou que uma alteração deste género lhes daria o direito de rescisão dos contratos. “A medida posta em execução em 22.10.2014 pela Vodafone, de forma unilateral, constitui uma restrição imposta aos utilizadores com tarifários pré-pagos no acesso à gama de numeração 760, sem paralelo em qualquer medida imposta aos restantes clientes, quer de tarifários pós-pagos, quer de serviços fixos. Este tipo de medidas, limitadora da liberdade dos utilizadores, é susceptível de causar prejuízos aos próprios utilizadores, a outros operadores e a terceiros”, lê-se no documento.

Uma página no site da Vodafone, actualizada a 20 de Outubro e ainda disponível à hora de escrita deste artigo, justifica a exigência de um saldo extra com razões de segurança. “Para sua segurança, a partir de 22 de Outubro de 2014, estará disponível um 2º saldo que lhe permitirá efectuar micro-pagamentos, bem como chamadas para números iniciados por 760, que deixarão de ser debitadas do saldo base”.