Acordos colectivos das autarquias pendentes nas Finanças voltam à estaca zero

Ministério começou a devolver esta semana às autarquias as propostas de acordos e disponibiliza-se para negociar.

José Leite Martins está a ser ouvido no Parlamento
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Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública. Rui Gaudêncio

As centenas de acordos colectivos (ACEP) assinados entre as autarquias e os sindicatos, e que estavam à espera de publicação em Diário da República, voltaram à estaca zero. O Governo começou a devolver às câmaras e juntas de freguesia os acordos (que, entre outros assuntos, prevêem horários semanais de 35 horas), disponibilizando-se para participar no processo negocial, à luz do parecer homologado pela Procuradoria-Geral da República.

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que as autarquias estão a ser contactadas “para sinalizar a vontade de encontrar uma solução no quadro de orientação do parecer da PGR”, que foi homologado pelo executivo no final de Setembro.

Nos últimos dias, as autarquias têm recebido cartas do gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, cujo assunto é a “devolução da proposta de acordo colectivo de empregador público”.

Num dos ofícios a que o PÚBLICO teve acesso, o executivo devolve, na sequência da publicação do parecer do conselho consultivo da PGR, a documentação relativa ao ACEP. E lembra que resulta do parecer “o reconhecimento da legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de ACEP em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.

Nesse sentido, o ministério mostra disponibilidade “para o desenvolvimento processo negocial” e salienta “a necessidade de concertação prévia das propostas e contrapropostas a negociar”.

Ainda assim, acrescenta-se, nada obsta a que as autarquias sejam as interlocutoras dos sindicatos no processo negocial.

Em causa estão várias centenas de acordos colectivos assinados desde Setembro do ano passado, quando entrou em vigor a lei das 40 horas na função pública, mantendo os horários de 35 horas. Contudo, o secretário de Estado acabou por recusar-se a publicar os acordos por dúvidas na interpretação do regime legal que regula a contratação colectiva nas autarquias, nomeadamente qual deve ser o papel do Governo no processo. Foi então pedido um parecer à PGR, entregue em Maio e homologado pelo executivo há menos de um mês. Na altura, o Ministério das Finanças já tinha dito que seria necessário desencadear os processos negociais de novo, para assegurar a participação do Ministério das Finanças.

Além disso, o ministério alertava que as autarquias a praticar as 35 horas estavam a violar a lei, uma vez que enquanto não forem publicados os acordos não são válidos.

Entretanto, há situações de câmaras e juntas de freguesia, além de outros organismos locais, com horários de 40 horas, enquanto noutras se mantiveram as 35, como é o caso de Cascais ou Lisboa.

A Associação Nacional de Municípios exigiu ao Governo na semana passado a criação de um regime transitório “célere e expedito” que permita resolver, até ao final do ano, a situação das centenas de acordos colectivos, que estão no Ministério das Finanças à espera de uma decisão. Numa deliberação, a associação pede ainda a definição prévia e atempada dos critérios que o Governo irá utilizar quando se pronunciar sobre esses acordos, nomeadamente no que respeita às 35 horas semanais.