ANMP exige solução para as 35 horas nas autarquias até ao final do ano

Associação de Municípios pede um “regime transitório célere e expedito” para resolver os acordos colectivos que estão pendentes nas Finanças.

Manuel Machado é um autarca que gosta de saber tudo o que se passa na câmara, "por uma questão de responsabilidade"
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Manuel Machado é o presidente da Associação Nacional de Municípios. ADRIANO MIRANDA

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que o Governo crie um regime transitório “célere e expedito” que permita resolver, até ao final do ano, a situação das centenas de acordos colectivos (ACEEP) assinados por organismos autárquicos e que estão no Ministério das Finanças à espera de uma decisão. Na deliberação aprovada no início da semana, a que o PÚBLICO teve acesso, a associação pede ainda a definição prévia e atempada dos critérios que o Governo irá utilizar quando se pronunciar sobre esses acordos, nomeadamente no que respeita às 35 horas semanais.

Estas exigências foram remetidas ao secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, embora todo o processo esteja nas mãos do Ministério das Finanças.

Em causa estão os ACEEP assinados pelas câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos que prevêem horários de trabalho inferiores a 40 horas. De acordo com os sindicatos serão mais de 400 os acordos que aguardam publicação e que continuam bloqueados na secretaria de Estado da Administração Local.

Numa circular enviada a todas as câmaras do país esta sexta-feira, a dar conta da deliberação aprovada, a ANMP faz um ultimato ao Governo para que “o mais tardar, no final do presente ano de 2014, todas as situações pendentes de ACEEP nas autarquias, estejam definitivamente resolvidas.

A origem do problema está num diploma, de Setembro do ano passado, que institui as semanas de 40 horas na administração pública. Confrontado com um pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional entendeu dar luz verde ao diploma, lembrando que nada impedia que sindicatos e entidades empregadoras acordassem horários inferiores.

Depois disso, sindicatos e autarquias negociaram centenas de ACEEP mantendo a semana de 35 horas. Algumas câmaras aplicaram de imediato os acordos, mesmo sem terem sido publicados, enquanto outras mantiveram as 40 horas. Confrontado com o elevado número de acordos que lhe chegaram ao gabinete para serem publicados em Diário da República, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, pediu, em Fevereiro, à PGR para se pronunciar sobre a legitimidade da participação das Finanças na negociação desses acordos.

O parecer chegou em Maio, mas só foi homologado em Setembro, reconhecendo “a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação".

No comunicado a anunciar a homologação do parecer, o Governo comprometia-se a “dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas autarquias locais” e a desenvolver os “necessários processos negociais”. E avançava teria em conta vários critérios, nomeadamente, “objectivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respectiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efectivos ganhos de eficiência”.

Agora, a ANMP quer que o executivo defina previamente os critérios que vai usa “para balizar as suas decisões (…), desde logo em matéria da redução da jornada de trabalho para um limite inferior às 40 horas”.

Quando anunciou o que faria em relação aos ACEEP, o executivo também alertava as autarquias a praticar 35 horas semanais estavam a violar a lei. Nesse sentido, a ANMP pede ao Governo a aprovação de medidas legislativas “que impeçam eventuais processos de responsabilização” dos autarcas por terem tomado opções de gestão que considera legítimas e que “pretenderam dar resposta à instabilidade e às dúvidas” levantadas ao longo do último ano.

Sindicatos pedem intervenção do Provedor de Justiça

Depois de ontem o autarca de Lisboa, António Costa, ter avisado que vai pedir a intervenção do Provedor de Justiça nesta matéria, esta sexta-feira foi a vez de o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) enviar uma carta a José de Faria Costa.

Na carta, a estrutura, liderada por José Abraão, pede que sejam promovidas “as diligências legais e adequadas a reparar” a violação do direito de negociação colectiva entre trabalhadores e autarquias locais.

O Sintap entende que a Lei ao estabelecer que a negociação colectiva tem três partes em representação do empregador público - o Ministério das Finanças, o membro do governo que superintende o serviço e a entidade empregadora – está a referir-se aos organismos da administração central e não às autarquias.

Defende ainda que, ao contrário da interpretação que a PGR faz, a exigência de intervenção dos membros do governo para a celebração de acordos colectivos “viola a autonomia do poder local”.