Orçamento de 2016 só entra em vigor no início do ano se houver eleições antecipadas

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Cavaco Silva não revela se quer eleições antecipadas

Para que o Orçamento do Estado de 2016 possa entrar em vigor logo a partir do primeiro dia desse ano, será necessário que as próximas eleições legislativas sejam antecipadas e ocorram antes do Verão de 2015.

Esta condição resulta das regras definidas na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que tornam incompatível a marcação das eleições legislativas para a data normal (entre 14 de Setembro e 14 de Outubro), com uma aprovação da proposta de Orçamento do Estado (OE) concretizada antes do final do ano.

Na LEO, está definido que, a cada ano, o Governo apresenta à Assembleia da República a sua proposta de OE até ao dia 15 de Outubro, por forma a que esta possa ser aprovada e promulgada pelo Presidente da República a tempo de entrar em vigor a 1 de Janeiro do ano seguinte.

No entanto, estão previstas excepções. A data-limite deixa de se aplicar, se "o Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro", se "a tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro ou se "o termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro". Nestes casos, diz a lei, o novo Governo tem até três meses após a sua tomada de posse para apresentar a proposta de OE ao Parlamento.

Deste modo, num cenário em que o voto popular fosse agendado para a data definida pela lei eleitoral - entre 14 de Setembro e 14 de Outubro -, as excepções à data-limite de 15 de Outubro para entrega da proposta de OE seriam aplicadas. Mesmo que as eleições fossem agendadas para algumas semanas mais cedo, por forma a que estivesse um novo Governo empossado antes de 15 de Outubro, este ficaria com três meses para apresentar a sua proposta, o que empurraria a discussão no Parlamento para o final do ano e a aprovação final já para o decorrer de 2016. O orçamento seria executado nos primeiros meses desse ano em regime de duodécimos.

A possibilidade de o actual Governo ainda apresentar a proposta de OE a 15 de Outubro, para este depois ser executado por um novo Governo, para além de criar problemas políticos graves, seria também inviável, uma vez que a Constituição prevê que "as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo".

Há assim apenas duas hipóteses: ou as eleições são antecipadas e o novo Governo apresenta o OE a tempo de entrar em vigor a 1 de Janeiro, ou não são e o Governo apresenta a proposta mais tarde, com o Estado a entrar em regime de duodécimos (algo que já aconteceu várias vezes em Portugal).

"O objectivo da lei é o de que seja o novo Governo que toma posse a apresentar a proposta de Orçamento", afirma Maria Oliveira Martins, docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica e especialista em Finanças Públicas, que assinala que, para que isso aconteça a tempo de se começar o ano com um orçamento aprovado, é necessário que o novo Governo esteja formado antes do Verão. Maria Oliveira Martins lembra ainda que, com as novas regras europeias, a preparação do orçamento começa com a apresentação até ao final de Abril do plano plurianual do Governo para as contas públicas.

Cabe ao Presidente da República tomar uma decisão sobre esta matéria, mas ontem, questionado sobre o tema, Cavaco Silva preferiu não fazer qualquer comentário.