Governo quer colocar 12 mil funcionários na mobilidade em 2014 e 2015

Meta consta do relatório da Comissão Europeia divulgada nesta terça-feira.

Rescisões inserem-se no âmbito dos cortes de despesa que o Governo quer aplicar, tal como a requalificação, e que afecta a função pública
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Rescisões inserem-se no âmbito dos cortes de despesa que o Governo quer aplicar, tal como a requalificação, e que afecta a função pública Enric Vives-Rubio

O executivo sempre se recusou a avançar com metas concretas para a saída de trabalhadores através da requalificação, mas o relatório de avaliação do programa da troika divulgado pela Comissão Europeia nesta terça-feira refere que o antigo sistema de mobilidade especial tem como alvo 12 mil funcionários até ao final de 2015. Uma medida que custará 49 milhões de euros aos cofres do Estado.

“O novo sistema de requalificação, que substitui o anterior sistema de mobilidade especial, tem como alvo 12 mil funcionários em 2014 e 2015, que receberão 60% do salário durante o primeiro ano e 40% daí em diante”, refere o documento de Bruxelas, tornado público na véspera da apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2015.

De acordo com as estimativas transmitidas a Bruxelas pelo Governo, o Orçamento tem previstos 49 milhões de euros para pagar os salários a estes trabalhadores. Já os custos com a formação (obrigatória durante o primeiro ano em requalificação) serão suportados pelo Fundo Social Europeu. Reservados estão já 50 milhões de euros para 2015, mas o montante poderá chegar a 250 milhões de euros no novo quadro de fundos europeus.

No âmbito da preparação do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, os serviços e organismos públicos receberam instruções informais para reduzirem em 12% o número de trabalhadores, nomeadamente através da requalificação, tal como o PÚBLICO noticiou. Na altura, o Ministério das Finanças negou ter dado instruções nesse sentido, mas é certo que alguns serviços, como é o caso do Instituto de Segurança Social, estão a preparar reestruturações que poderão culminar no envio de trabalhadores para a requalificação.

Em Agosto, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, reconheceu que havia atrasos com a requalificação (no primeiro trimestre havia 978 pessoas nessa situação) e com os programas de rescisões amigáveis e que, por isso, as poupanças esperadas estavam aquém do previsto. Na mesma altura afirmou que haveria uma nova vaga de reestruturações, nomeadamente com o programa Aproximar (que visa integrar vários serviços públicos num único local).

Os trabalhadores colocados em mobilidade especial vão para casa a receber apenas uma parte do salário e entram num processo de requalificação. Durante a primeira fase do processo, que dura 12 meses, recebem 60% da remuneração, com o limite máximo de 1258 euros. Na segunda fase, o salário cai para 40% até ao máximo de 838 euros e mínimo correspondente ao salário mínimo.

Quem foi admitido antes de 2009 poderá ficar nessa situação indefinidamente. Já os trabalhadores que entraram para o Estado depois dessa data, e que ao fim de 12 meses não encontrem nova colocação, serão despedidos.

Além da redução do número de trabalhadores por via da requalificação, o Governo parece estar a contar com a saída de pessoal por via dos programas de rescisões lançados ainda no corrente ano e do novo programa destinado aos funcionários da administração local. No relatório de Bruxelas refere-se que as rescisões custarão 48 milhões de euros em 2015.

Além destes mecanismos, a Comissão Europeia diz que se esperam “reduções adicionais no emprego público” no próximo ano, devido à não renovação de contratos “em áreas com sobre-emprego”, estudos, consultorias e outros projectos.

Do lado do Governo, porém, parece haver abertura para aliviar a pressão na área dos recursos humanos. Na proposta de OE a que o PÚBLICO teve acesso, deixa de constar qualquer referência às metas de redução de 2%, previstas no memorando assinado com a troika, ausência a que não será alheio o facto de entre Dezembro de 2011 e Junho de 2014 o número de funcionários públicos ter registado uma queda de 9,7%.

Ontem, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, reuniu-se com os sindicatos e entregou-lhes uma parte da proposta do OE, respeitante à função pública, sem, contudo, lhes adiantar se estaria disposto a aliviar as restrições no sector.

Na versão a que o PÚBLICO teve acesso, todos os artigos que restringiam a abertura de concursos foram retirados do documento. Desde logo, o artigo que estabelece o controlo de recrutamento de trabalhadores deixa de constar da proposta, passando-se imediatamente para o artigo que estabelece as prioridades no recrutamento de pessoal. Também o artigo relativo ao recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas não figura na proposta de lei. Na prática, esse artigo proibia, tal como em anos anteriores, as universidades e politécnicos de admitirem trabalhadores e fazia depender a excepção à regra de luz verde das Finanças e do ministério de Nuno Crato. Os artigos relativos ao sector empresarial do Estado e aos reguladores, que também têm estado impedidos de recrutar pessoal por tempo indeterminado ou a termo, deixaram igualmente de figurar na proposta de OE.

Estas ausências podem não significar que o Governo desistiu de controlar as admissões, até porque no articulado os artigos deixam de estar numerados de forma sequencial, dando a entender que esses artigos poderiam ainda não estar totalmente redigidos.

Salários custam mais 70 milhões
No próximo ano, os funcionários públicos poderão contar com um alívio nos cortes salariais, mas apenas parcial, o que agravará em 70 milhões de euros a factura salarial.

As progressões continuarão, de acordo com a proposta preliminar, congeladas, impedindo a progressão salarial também neste domínio. A versão do OE que se conhece contraria os sinais dados pelo Governo desde o início deste ano, no sentido de desbloquear os mecanismos de progressão. Em Abril, o primeiro-ministro falava na necessidade de “fazer a função pública respirar, desbloquear as progressões, desbloquear os prémios de mérito". Já em Setembro, nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, volta a figurar a promessa de descongelar de forma “gradual” as progressões na carreira, desde que haja margem orçamental nos serviços.