Redução da TSU deixa de fora trabalhadores contratados a partir de Junho

Governo aprovou na quinta-feira o aumento do salário mínimo para 505 euros e diploma que alivia encargos das empresas.

Passos Coelho esteve na assinatura do acordo
Foto
Passos Coelho esteve na assinatura do acordo Daniel Rocha

A redução da taxa social única (TSU), aprovada na quinta-feira pelo Governo, para aliviar os custos das empresas com o aumento do salário mínimo nacional (SMN), só abrangerá os trabalhadores contratados até ao final de Maio. Todos os contratos celebrados após essa data, mesmo que digam respeito a trabalhadores que recebem o salário mínimo, não vão beneficiar dessa redução.

De acordo com a proposta a que o PÚBLICO teve acesso, a redução de 23,75% para 23% da TSU paga pelos empregadores ficará dependente de três condições cumulativas. Os trabalhadores têm de estar vinculados “pelo menos desde Maio de 2014” à empresa e, entre Janeiro e Agosto, terem recebido “pelo menos num dos meses”, uma remuneração equivalente ao salário mínimo (ou seja, a 485 euros). Além disso, as empresas têm de ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

O diploma espelha os princípios do acordo assinado na quarta-feira pelo Governo, as quatro confederações patronais e a UGT  (a CGTP ficou fora do entendimento) e foi a forma encontrada pelo executivo para convencer os patrões a aceitarem aumentar o SMN de 485 para 505 euros, a partir de 1 de Outubro e durante todo o ano de 2015.

O apoio agora aprovado (e que poderá ainda sofrer alterações) é temporário e diz respeito às contribuições dos salários pagos entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016, incluindo os subsídios de férias e de Natal. Segundo explicou ontem o ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, esta redução da TSU tem como objectivo dar às empresas “um período de adaptação para internalizarem” o aumento de 20 euros da remuneração mínima. E negou que seja “um prémio para quem pratica salários baixos”, lembrando que não se aplica a novos contratos.

No diploma agora aprovado, o Governo compromete-se a transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social o montante necessário para financiar a redução da taxa contributiva a cargo dos patrões. Segundo Marques Guedes, o impacto deverá rondar os 20 milhões de euros.

O aumento de 20 euros já a partir do próximo mês vai beneficiar 12% dos trabalhadores por conta de outrem, que trabalham a tempo inteiro (segundo os dados mais recentes do gabinete de estratégia do Ministério da Economia). A UGT fala em 350 mil trabalhadores e a UGT em quase meio milhão. Os números variam consoante a fonte e nem sempre incluem os funcionários públicos que recebem SMN.

Também no universo do Estado, os números variam consoante a fonte. O Ministério das Finanças diz que não tem dados relativos ao SMN, um vez que as estatísticas dizem respeito a médias salariais. Já os sindicatos da função pública falam em 20 mil trabalhadores, enquanto a UGT dá conta de 75 mil (incluindo o sector empresarial) e a CGTP em 100 mil. Na quinta-feira, o ministro dos Assuntos Parlamentares, questionado sobre qual o impacto que este aumento terá nos pagamentos de salários do Estado, disse que será residual uma vez que na Administração Pública praticamente "não existem remunerações desse nível" na estrutura estatal.

Impacto chega aos salários intermédios
Reduzir a TSU para compensar as empresas pelo aumento do SMN não é inédito. Também aconteceu em 2010, no governo de José Sócrates. A diferença é que, na altura as contribuições das empresas baixaram um ponto percentual e o benefício abrangia também os trabalhadores com salários próximos do mínimo e que acabam por beneficiar também de um aumento (de forma a manter o diferencial entre os vários trabalhadores).

No diploma aprovado esta quinta-feira não será assim. O apoio não abrange os custos que as empresas terão de suportar com os trabalhadores que actualmente recebem valores entre 485 e os 505 euros (os chamados salários intermédios), alargando os encargos das empresas com a decisão.

O economista da Universidade do Minho, João Cerejeira, lembra que o impacto do aumento do SMN “será tanto maior quanto maior for a proporção e trabalhadores que têm remunerações próximas do valor actual do SMN”. E dá como exemplo as pequenas e micro empresas, situadas na região Norte e em sectores como a agricultura e pescas, a indústria extractiva, seguidos dos têxteis e vestuário, calçado, alimentar, mobiliário e da construção. Acrescem ainda as empresas de serviços, restauração e comércio a retalho.

Estas empresas, destaca, “terão um acréscimo significativo nos seus custos laborais e não conseguem reflecti-los seus preços, uma vez que são sectores muito concorrenciais”. Com Maria Lopes