Estado suporta 15% do encargo da subida do salário mínimo

Salário mínimo deixa de estar congelado ao fim de três anos e meio e sobe para 505 euros. Acordo foi conseguido graças ao compromisso do Estado de abdicar de parte da receita da TSU.

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O acordo foi assinado ontem entre os parceiros sociais (excepto a CGTP) e o Governo Daniel Rocha

Serão os cofres do Estado que, até ao final do próximo ano, irão suportar 15% do aumento dos encargos que as empresas irão sofrer devido à subida do salário mínimo nacional. Foi esta cedência do Governo que terá permitido que as confederações empresariais aceitassem assinar esta quarta-feira o acordo que coloca, já a partir do próximo dia 1 de Outubro a retribuição mínima garantida aos trabalhadores portugueses em 505 euros por mês.

O acordo chegou ao fim de várias semanas de negociação e significa que o salário mínimo nacional (SMN) aumenta 20 euros em relação aos 485 euros em que se encontra desde o início de 2011. Mas para compensar as empresas com o aumento dos encargos, o Governo decidiu retomar uma medida semelhante à que já tinha sido usada em 2010 pelo executivo de José Sócrates. Os descontos para a Segurança Social baixam 0,75 pontos percentuais, uma medida que abrangerá apenas os trabalhadores que actualmente recebem o salário mínimo e que irão beneficiar do aumento agora acordado, não sendo aplicada para futuras contratações. Esta redução da TSU será temporária e vigorará apenas por 15 meses (entre Outubro de 2014 e Dezembro de 2015).

Na prática, a redução de 0,75 pontos percentuais na TSU, equivale a um valor próximo de 3,8 euros. Isto significa que na prática, incluindo na conta o pagamento das contribuições sociais, uma empresa acabe por suportar com o aumento do salário mínimo para 505 euros, não um aumento de encargos de 24,75 euros, mas, sim de 20,95 euros. A ajuda de 3,8 euros dada pelo Estado ao abdicar de receita de TSU representa cerca de 15% do aumento de encargos da empresa. 

A solução foi decisiva para que se pudesse chegar aos 505 euros que eram definidos pela UGT como uma linha vermelha. Foi com a redução da TSU que se conseguiram apagar as reticências da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que se opunha a um aumento já este ano. O corte da TSU vem também dar resposta aos restantes patrões que até aceitavam o aumento em Outubro, desde que não ultrapassasse os 500 euros.

No total, assumindo que existem cerca de 350 mil trabalhadores no sector privado a receber o salário mínimo (estimativa do Governo) e que não haverá perdas de empregos, isto significa que as empresas suportam um acréscimo de cerca de 102 milhões de euros com a medida. Um valor que poderia ser maior porque, por seu lado, ao descer a TSU de 23,75% para 23%, o Estado abdica de cerca de 18 milhões de euros de receita.

Ainda assim, o ministro da Solidariedade, Trabalho e da Segurança Social, Pedro Mota Soares garantiu "a medida é, na sua totalidade, positiva para os cofres do Estado". O impacto positivo na receita da TSU do aumento salarial compensa, de acordo com as contas do Governo, a redução da taxa aplicada.

Produtividade no futuro
O acordo assinado entre parceiros sociais (excepto a CGTP) e o Governo esta quarta-feira - e cujo diploma será aprovado esta quinta-feira em conselho de ministros - prevê ainda a criação de uma comissão de acompanhamento, uma exigência da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que irá monitorizar os efeitos do aumento do SMN, para que, em final de 2015, se possa decidir pelo aumento ou manutenção do valor da remuneração mínima. Essa decisão será tomada, diz o acordo, com a evolução da produtividade como "princípio orientador".

Em declarações aos jornalistas depois da assinatura, o ministro da Solidariedade, Trabalho e da Segurança Social classificou o acordo como "muito importante" e disse que "com prudência, é possível fazer uma partilha do crescimento económico". 

Em relação à evolução futura do salário mínimo, o ministro defendeu que "é preciso proteger a competitividade da economia portuguesa", pelo que as alterções que se venham a fazer "terão sempre de ter uma ligação com a produtividade".

Em relação a esta questão, Carlos Silva, da UGT, fez questão de afirmar que "a produtividade não será o factor único" na evolução futura do salário mínimo, dizendo que a comissão de acompanhamento que irá ser criada irá "levar em conta muitos factores". O responsável máximo da única sindical que assinou o acordo disse que a UGT fez a sua proposta de 505 euros com "razoabilidade", apontando para um valor que "as empresas fossem capazes de suportar", mas que "tem um grande impacto no rendimento de muitos portugueses". A sindical estima que 425 mil trabalhadores, entre o sector privado e o público, serão beneficiados.

Como crítica, Carlos Silva salientou o facto de o acordo ter demorado demasiado tempo a chegar e defendeu que este era "o acordo possível".

António Saraiva, presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) usou exactamente a mesma expressão: "acordo possível”. E salientou que a subida do salário mínimo irá representar uma subida do encargo com cada trabalhador de 708 para 783 euros, acrescentando ao valor do salário as responsabilidades fiscais e contributivas das empresas. "No início da negociação não aceitávamos encargos maiores do que 730 euros", afirmou. Para o futuro, António Saraiva defende que a evolução do salário mínima não deve ser ditada por "automatismos", devendo antes "assentar em critérios objectivos.

O salário mínimo estava congelado nos 485 euros desde 2011. Estima-se que cerca de 400 mil trabalhadores recebam o salário mínimo.

No Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com a troika ficou previsto que o SMN ficaria congelado, excepto que se a evolução da situação económica e do mercado de trabalho justificasse um aumento e desde que isso fosse acordado nas avaliações do programa.

O Governo manteve-se irredutível neste princípio, apesar da oposição de sindicatos e patrões, que no ano passado tentaram uma operação concertada para pressionarem o executivo a aumentar a remuneração mínima. As iniciativas não tiveram qualquer sucesso e só com a saída da troika, Passos Coelho flexibilizou a sua posição, que irá ser sentida pelos trabalhadores também em ano de eleições.