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Juízes querem leis que suspendam prazos enquanto os tribunais estão paralisados

Conselho Superior da Magistratura, reunido esta terça-feira de emergência, deliberou solicitar uma reunião à ministra da Justiça.

No último ano aumentaram as queixas dos cidadãos contra juízes
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No último ano aumentaram as queixas dos cidadãos contra juízes Daniel Rocha

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer que o Governo adopte um plano de contingência e leis urgentes que suspendam os prazos dos processos enquanto os tribunais continuem paralisados pelas falhas no sistema informático Citius.

O órgão que tutela os juízes, cujo plenário se reuniu esta terça-feira de urgência para debater as dificuldades vividas nos tribunais após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, requer à ministra Paula Teixeira da Cruz, em comunicado, “um plano para a normalização da actividade dos tribunais”.

Nesse sentido, o conselho pede mesmo “a adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática”. Os juízes querem ainda que Paula Teixeira da Cruz, a quem irão solicitar uma reunião, indique num “cronograma preciso e detalhado” das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento do Citius.

O CSM solicita ainda à tutela dois pacotes de leis urgentes. Por um lado, legislação para “acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período” e, por outro, um diploma legal que suspenda a “vigência das normas processuais necessárias e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma Citius não estiver plenamente estabilizada”.

Aliás, a cúpula da magistratura judicial destaca mesmo que “as intervenções do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça não permitem o acesso a todas as funcionalidades do Citius nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por juiz e unidade orgânica”.

A ministra voltou a negar, contudo, na manhã desta terça-feira no Parlamento que exista caos nos tribunais, admitindo apenas que se verificou um "percalço" e sublinhando que "uma coisa é a reforma outra é o instrumento que é a plataforma informática". Aliás, a ministra recordou que "já existia justiça antes do Citius e vai continuar a existir". Anunciou ainda um "plano B" para distribuir os processos pelos magistrados sem recurso à informática. Mas os 3,5 milhões de processos continuam no Citius antigo onde não podem ser tramitados.

Para o conselho, não resta qualquer dúvida de que “o Citius tem funcionado de forma deficiente provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos”. As dificuldades têm sido ultrapassadas, diz o CSM, devido ao “esforço dos magistrados e oficiais de justiça”. É assim que se tem procurado “garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados”, porém, esse “esforço não pode prolongar-se indefinidamente”, avisa.

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