CP cria regulamento de comunicação que proíbe trabalhadores de falarem à imprensa

Documento é contestado pela Comissão de Trabalhadores e sindicatos que dizem que este viola a Constituição e colide com a liberdade de expressão e opinião.

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Joana Freitas

Se perguntar a um maquinista qual é a cor da locomotiva que ele conduz, o mais certo é este responder-lhe que deve endereçar a pergunta para o serviço de porta-voz da empresa. Isto tendo em conta o Regulamento de Comunicação da CP, que entrou em vigor a 3 de Setembro e que proíbe os trabalhadores de responderem a perguntas da imprensa e de expressarem opiniões pessoais que colidam com a boa imagem, actividade e negócios da empresa.

Assinado por Manuel Queiró e Cristina Dias, respectivamente presidente e vice-presidente da CP, o regulamento diz que “a comunicação da Empresa deve proteger a sua reputação, bom nome, identidade e actividade comercial”, devendo, por isso, “primar pela consistência em toda a CP e universo do Grupo, em perfeito alinhamento com a estratégia e objectivos definidos pela Administração”.

Deste modo “nenhum trabalhador da empresa está autorizado a dar resposta ou estabelecer contactos com a imprensa”, função que cabe unicamente ao responsável pela comunicação da empresa.

Mas mesmo sem ser para a comunicação social, as medidas são igualmente restritas. Um quadro da empresa, quando convidado, no âmbito das suas funções, para falar em conferências e fóruns de discussão, só poderá aceitar o convite após autorização da administração. E mesmo a “título pessoal” os trabalhadores da CP “devem utilizar toda a prudência no desenvolvimento e expressão de opiniões pessoais em intervenções públicas sobre a Empresa”.

O regulamento tem também um ponto destinado a “artigos, estudos ou documentos académicos”. Mesmo no âmbito da investigação científica, para um trabalho de licenciatura, tese de mestrado ou doutoramento, e mesmo que esse trabalho tenha uma “divulgação mais ou menos restrita”, os ferroviários da CP devem “solicitar formalmente prévia autorização à Empresa, explicitando claramente os fins a que se destina a informação solicitada, a divulgação expectável e eventuais benefícios que dela poderão resultar para a Empresa, o Trabalhador ou o sector”. Por outras palavras, um trabalho académico só poderá usar informação da empresa se as suas conclusões lhe forem favoráveis.

O pessoal da CP deverá ainda “abster-se de comentar ou fomentar rumores sobre a Empresa, sua actividade ou negócios”. Ou seja, num clima de grande instabilidade e perante notícias veiculadas pelos jornais, os trabalhadores da empresa deverão ficar calados e evitar comentá-las porque “a equipa de comunicação, em articulação com a administração decidirá da necessidade de esclarecimentos públicos relacionados com as questões em causa”.

Estas normas aplicam-se “a todas as formas de comunicação relacionadas com a Empresa”, quer seja pessoal ou relacionada com as funções profissionais, e abrange todos os tipos de comunicação, seja impressa ou electrónica “incluindo internet e redes sociais”.

Este regulamento interno – ao qual o PÚBLICO teve acesso – termina explicando que o “o exercício abusivo ou incumprimento” destas regras é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

Em comunicado, a Comissão de Trabalhadores da CP diz que “repudia o teor das normas regulamentares dirigidas aos trabalhadores, na medida em que colidem com a sua liberdade de expressão e opinião, não devendo o regulamento ser aplicado”. O comunicado fundamenta este parecer no art. 37º da Constituição que refere a liberdade de expressão sem impedimentos nem discriminações.

A Comissão de Trabalhadores diz ainda que "a imagem da CP deve ser defendida através de boas práticas, numa perspectiva ética e através do cumprimento escrupuloso da lei e de uma política de transparência”.

José Reisinho, daquela comissão, disse ao PÚBLICO que a administração da empresa está com esta atitude a fomentar uma autêntica lei da rolha.

José Manuel Oliveira da Federação dos Sindicatos Ferroviários diz que o regulamento é “um documento muito mau” que tem a ver com “a forma de estar desta administração”. O dirigente diz que a empresa tem feito uma grande campanha a evidenciar que tem transportado mais passageiros nos comboios e a anunciar a sua nova política comercial, apesar de, estruturalmente, nada ter mudado. “Não se vê melhoria do material circulante, a renovação dos pendulares ainda não começou e na linha de Cascais não há material para responder à procura”.

A razão deste regulamento terá tido origem em fugas de informação à imprensa por parte de ferroviários relacionadas com a segurança na linha de Cascais.

Há um mês, e ainda antes da entrada em vigor desta norma interna, o director geral da Fernave (empresa de formação e consultoria do grupo CP) foi demitido uma semana depois de ter dado uma entrevista ao Diário Económico por alegada “quebra de confiança” com a administração.

 A CP estabelece que as decisões e acontecimentos que influenciam a vida da empresa devem ser primeiro comunicados internamente e só depois divulgados para o exterior. Uma prática que, aparentemente, não é seguida ao nível do sector ferroviário. Recentemente, o presidente da futura Infraestruturas de Portugal (que reúne as Estradas de Portugal com a Refer) anunciou que as concessões da linha de Cascais e outras a privados seria realizada pela nova entidade e não pela CP, como anunciara a tutela. Manuel Queiró, no entanto, só soube da notícia pelos jornais. 

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