Governo continua sem divulgar parecer da PGR e bloqueia 35 horas nas autarquias

Ministério das Finanças continua sem divulgar o parecer da PGR que recebeu há quatro meses e “não há indicação” de quando o tornará público.

José Leite Martins está a ser ouvido no Parlamento
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Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública. Rui Gaudêncio

Quatro meses depois de ter recebido o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério das Finanças continua sem resolver o impasse em torno dos acordos assinados entre autarquias e sindicatos para manter a semana de 35 horas. Segundo os sindicatos, há perto de 400 acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na gaveta. E interpretam a ausência de decisão como uma forma de “bloquear” a negociação colectiva e “impor as 40 horas”.

O Governo tem-se escusado a divulgar o teor do parecer, garantindo sempre que isso acontecerá em breve. Os deputados da oposição já questionaram o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, numa das suas deslocações à Assembleia da República. Perante a ausência de resposta, o PCP fez, em Junho, um requerimento à ministra das Finanças e ao ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional a pedir o documento. Até esta terça-feira não tiveram resposta.

“Estamos perante um bloqueio completo. O Governo está empenhado em aumentar o horário de trabalho de todos os trabalhadores do Estado”, critica Jorge Machado, um dos deputados do PCP que assina o requerimento.

Os sindicatos têm igualmente insistido junto do secretário de Estado para que divulgue o conteúdo do parecer e decida o que pretende fazer com os ACEEP já assinados, mas também não têm tido sucesso.

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças e fonte oficial respondeu que “não há, até à data, qualquer indicação” sobre quando será divulgado o parecer.

José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), não tem dúvidas: “O Governo está a procurar travar horários inferiores a 40 horas não só nas autarquias, mas também na administração central”. Nos processos negociais de ACEEP em curso, acrescenta, os serviços têm enviado ao sindicato contrapropostas onde se mantêm irredutíveis nas 40 horas.

O Sintap está a equacionar pedir a intervenção do Provedor de Justiça. “Já é mais do que tempo de se resolver o problema. O secretário de Estado da Administração Pública disse-nos que durante o mês de Setembro apresentaria uma solução. Ora Setembro está a chegar ao fim”, realça José Abraão.

Também o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Correia, entende que o adiamento ultrapassa o “razoável” e está relacionado “com a dificuldade de os membros do Governo consensualizarem uma posição”, justifica. O STAL tem agendada para 2 de Outubro uma iniciativa de protesto onde irá exigir ao Governo a resolução do impasse.

Esta situação faz com que haja câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos que assinaram ACEEP com horários semanais de 35 horas, mas que estão a aplicar as 40 horas, até que os acordos sejam publicados pelo Governo. Outras decidiram aplicar logo as 35 horas e há ainda situações de autarquias que têm funcionários abrangidos por providências cautelares, interpostas pelos sindicatos, e que trabalham 35 horas por semana, enquanto outros fazem 40 horas.

A origem do problema está num diploma, de Setembro do ano passado, que institui as semanas de 40 horas na administração pública. Confrontado com um pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional entendeu dar luz verde ao diploma, com o argumento de que nada impedia que sindicatos e entidades empregadoras acordassem horários inferiores.

Confrontado com uma avalanche de ACEEP que chegaram à Direcção-Geral da Administração e do Empego Público (DGAEP), Leite Martins pediu à PGR para se pronunciar, especificamente, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem esses acordos, sem a intervenção do Governo. Desde que o pedido foi feito, em Fevereiro passado, nenhum acordo de organismos autárquicos do Continente foi publicado em Diário da República. O parecer foi aprovado pelo conselho consultivo da PGR a 23 de Maio e enviado ao executivo, e desde então também não foi tomada nenhuma decisão.

Em causa está a interpretação do regime do contrato de trabalho em funções públicas. A lei diz que têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e administração pública, o que superintende o órgão ou serviço, bem como a entidade empregadora. Mas enquanto a DGAEP entende que a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma, alguns autarcas e os sindicatos consideram que a autonomia do poder local vai no sentido de as câmaras poderem celebrar os ACEEP.