Sindicato denuncia envio de trabalhadores da Segurança Social para a requalificação

Governo desvaloriza e diz que se trata de um mecanismo legal.

Em três meses de Orçamento do Estado, as contas da Segurança Social estão na ordem do dia
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Em três meses de Orçamento do Estado, as contas da Segurança Social estão na ordem do dia Fábio Teixeira

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) denunciou nesta quinta-feira que nos centros regionais de Segurança Social estão a realizar-se reuniões com o intuito de enviar para a requalificação (o antigo sistema de mobilidade especial) centenas de trabalhadores.

Num comunicado, o sindicato relata “que estão a realizar-se reuniões, sobretudo com assistentes operacionais, mas também com trabalhadores de outras carreiras, para informá-los que tencionam colocá-los em regime de requalificação/despedimento”. Em causa poderão estar “cerca de 700 postos de trabalho”.

Na semana passada, o mesmo sindicato tinha denunciado que corriam rumores nos serviços de que haveria orientações informais para que reduzisse mais de 10% do pessoal, através da requalificação. O PÚBLICO confirmou a orientação junto de vários dirigentes, que garantiram que as indicações foram totalmente informais e nunca chegaram a ser reduzidas a escrito, alertando que em causa estão cortes de pessoal na ordem dos 12%.

A situação é considerada, pelo Sintap, “inaceitável”, dado que “não é conhecida nenhuma orientação oficial vinda do Governo neste sentido, nem tão pouco há conhecimento de que tenha havido qualquer informação escrita aos trabalhadores”.

No comunicado desta quinta-feira, o Sintap alerta que os trabalhadores não têm conhecimento dos critérios que servirão para seleccionar os que serão colocados em requalificação, “nem tão pouco ao abrigo de que programa de reorganização ou reestruturação de serviços”.

O sindicato da UGT, liderado por José Abraão, pediu na quarta-feira uma reunião urgente com a direcção do Instituto de Segurança Social e com a tutela para pedir esclarecimentos.

Confrontado com a denúncia do sindicato, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, limitou-se a responder que a requalificação está prevista na lei e “é um processo a que a administração pública, de acordo com a evolução das suas necessidades, poderá ou não recorrer”.

“Não percebo o termo denúncia. Denuncia o quê? A aplicação da lei?”, acrescentou Marques Guedes no final do Conselho de Ministros, quando questionado sobre os alertas lançados pelo Sintap em relação à Segurança Social.

“Se isso está quantificado, é matéria que não sei dizer. Tem de falar com respectivas tutelas para saber se há um processo de requalificação num determinado serviço”, frisou.

O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social e não obteve qualquer resposta.

Mas também Luís Esteves, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (da Frente Comum) confirmou ao PÚBLICO que nos últimos dias tem havido reuniões de dirigentes dos centros distritais de Segurança Social “com o objectivo de identificarem postos de trabalho que possam ser suprimidos e possam levar à constituição de uma lista de supranumerários”.

Contudo, o dirigente, diz que ainda não teve informação de que os trabalhadores estão já a ser chamados - algo que considera “um atropelo à lei” –, nem quais os grupos profissionais que serão alvo de requalificação.

Os trabalhadores colocados em mobilidade especial são dispensados dos serviços e ficam em casa a receber apenas uma parte do salário, entrando num processo de requalificação. Durante a primeira fase, que dura 12 meses, recebem 60% da remuneração, com  o limite máximo de 1258 euros. Na segunda fase, o salário cai para 40% até ao máximo de 838 euros.

Quem foi admitido antes de 2009 poderá ficar nessa situação indefinidamente. Já os trabalhadores que entraram para o Estado depois dessa data, e que ao fim de 12 meses não encontrem nova colocação, serão despedidos.

Inicialmente, o regime da mobilidade inicial previa que todos os trabalhadores, independentemente da altura em que foram admitidos no Estado, poderiam ser despedidos. Contudo, o Tribunal Constitucional travou a medida.

O sistema de requalificação está em vigor desde Dezembro de 2013, mas pouco tem sido utilizado. Com Raquel Almeida Correia