Reforma da justiça afecta 4% da população

Novo mapa judiciário vai afectar 390 mil pessoas. Número de concelhos sem tribunal passa de 79 para 98. Magistrados temem que o sistema informático falhe.

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Exército foi central no transporte de processos dos velhos para os novos tribunais Paulo Pimenta
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Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz Nuno Ferreira Sousa

O novo mapa judiciário, que após meses de debate entra hoje em vigor, vai afectar 4% da população portuguesa, um conjunto de 390 mil pessoas espalhadas por todo o país, em concelhos como o de Boticas, no Alto Tâmega, ou Pampilhosa da Serra, ambas com cerca de 5000 habitantes, ou concelhos maiores como Alcácer do Sal, Sines e Alcanena, que têm quase 14 mil pessoas cada.

São conhecidos os casos do tribunal da Pampilhosa da Serra que tinha 80 processos por ano, ou de Armamar, cuja população caiu 22% nos últimos dez anos. Mas para os cidadãos afectados, viagens mais longas significa mais despesa, o que não será despiciendo, por exemplo, num distrito como Vila Real o mais afectado pela reforma, com quatro tribunais encerrados e um despromovido a secção , onde  38% da população vive de prestações de desemprego, rendimento social de inserção, complemento social para idosos e pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, segundo dados de Julho da Segurança Social.

Quase 400 mil pessoas é o equivalente à população do Porto e Coimbra juntas. A reforma reduz tribunais em 16% de território nacional – a área dos concelhos dos 19 tribunais que fecham somada à dos 27 que vêem os tribunais reduzidos a secções de proximidade totaliza 15 mil quilómetros quadrados, mais do que a região de Lisboa e Vale do Tejo.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tem sublinhado que antes desta reforma já havia 79 municípios portugueses sem tribunal. Com a reforma, passa a haver 98.

Aposta na especialização
Mas em que consiste, afinal, a reforma prevista no memorando de entendimento com a troika e que é apresentada pelo Governo como a maior dos últimos 200 anos, apesar de abranger apenas os tribunais de 1.ª instância? A ministra da Justiça tem defendido que tribunais de competência genérica, onde os juízes podem julgar homicídios de manhã e insolvências à tarde, não são a solução mais acertada. A aposta é na distribuição de tribunais de competência especializada – Trabalho ou Família e Menores, entre outras – por pontos do país onde não existia essa capacidade, concentrando, porém, muitas valências judiciais nas capitais de distrito, que coincidem com as sedes das novas comarcas (Porto e Lisboa são excepções e ficam com mais de uma comarca).

Este é um dos aspectos mais polémicos da reforma, que substitui as anteriores 231 comarcas por apenas 23. São 19 os tribunais eliminados (num universo de 311 tribunais de primeira instância) e 27 os que passam a secções de proximidade. Há ainda redução de valências noutros tribunais.

A ministra tem insistido que as secções serão autênticos tribunais, mas nem todos concordam. “Vão passar certidões e nelas podem vir a ser praticados actos judiciais esporádicos. Se se quisesse que continuassem a ser tribunais os processos não saíam de lá”, resume o juiz que dirige a comarca de Portalegre, Tomé de Carvalho. O diminuto número de funcionários em muitas delas – a de Nisa vai ter dois – contribui para esta ideia, apesar de a tutela garantir que todas as secções de proximidade têm agora videoconferência, para evitar que os habitantes tenham de se deslocar ao tribunal mais próximo.

A ideia é também evitar que a dispersão de meios pelo território prejudique a tramitação dos processos nas zonas onde há mais casos, factor que contribui para a muito criticada morosidade do sistema judicial português. Foram encerrados todos os tribunais com menos de 250 processos por ano, mas o ministério garante que as decisões não foram cegas e levaram em conta a existência de transportes públicos. Parte dos tribunais que ficam em funções só pode julgar acções de menor gravidade – até 50 mil euros, na justiça cível, ou crimes com penas até cinco anos de prisão, na justiça penal. São as chamadas secções de instância local, por oposição às de instância central.

Obras por concluir
Paula Teixeira da Cruz garantiu que a reforma não tem atrasos, uma vez que estava previsto que muitas obras nem sequer tivessem já começado, mas há intervenções que falharam prazos de conclusão, como sucedeu no tribunal de Portalegre. “Daqui a três meses temos de fazer uma segunda mudança de instalações tão grande como esta”, descreve o presidente Tomé de Carvalho. Em Gondomar, as obras só ficam prontas daqui a 15 dias, pelo que a solução, por enquanto, é a partilha de gabinetes por magistrados. Já em Almada o Tribunal de Família e Menores ficou no mesmo edifício que as instâncias criminais. Esta mistura não agrada ao procurador-coordenador, José Branco, mas foi a solução possível. Em Faro, tal como em Vila Real e em Loures, as obras implicaram montar salas de audiências em contentores, onde se realizarão julgamentos.

Entre as diferentes queixas, há uma comum a todos os magistrados: a crónica falta de funcionários judiciais, como secretárias, escrivãos ou tesoureiros. “Pode comprometer o funcionamento dos tribunais”, avisa o Conselho Superior da Magistratura. O ministério já prometeu contratar 600 funcionários.

Juízes e procuradores mostram-se também receosos de que a transferência electrónica de processos não corra bem. “Espero que não fiquem desaparecidos durante 15 dias, como sucedeu uma vez”, diz um deles. Já a transferência física dos processos, feita pelas autoridades policiais e pelo Exército, causou menos receio.

Sistema liga polícias ao MP
Com o novo mapa judiciário, o Ministério Público (MP) espera também ligar as várias polícias aos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) através de um sistema informático. O DIAP de Lisboa já está ligado à PSP há vários anos. “Uma espécie de plataforma permite a transmissão directa da PSP para o DIAP, através de um ficheiro electrónico, das participações apresentadas”, explicou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Magistrados ouvidos pelo PÚBLICO garantem, porém, que a “espécie de plataforma” é na verdade o recurso diário ao correio electrónico. De qualquer forma, a PGR pretende alargar a ligação das polícias a todos os DIAP do país, cujo número aumento com a reforma de Paula Teixeira da Cruz. “Tal será possível através de uma plataforma conhecida pela designação de Webservice que permite a ligação entre sistemas informáticos diferentes”, especifica. Não há, contudo, garantias de que o sistema esteja a funcionar já por estes dias, alertam fontes do MP, que estão apreensivas: só no DIAP de Lisboa são abertos mais de cinco mil inquéritos por mês.

O sistema, refere a PGR, terá várias vantagens, como “a poupança de custos, racionalização de funcionários e aumento de produtividade [...], evitando-se a repetição da inserção manual de todos os dados cada vez que o processo ou a participação vem da polícia para o Ministério Público”.

Quando voltará à normalidade a vida nos tribunais? Os mais optimistas falam na segunda quinzena de Setembro, mas há quem pense que antes de Janeiro será impossível. Tomé de Carvalho só tem uma certeza: “Hoje é o primeiro dia do resto das nossas vidas.”

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