Conselho de Ministros aprovou Orçamento rectificativo

Meta de 4% será alcançada graças à "melhoria de receita fiscal" e "controlo" de despesa.

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Passos Coelho e Paulo Portas garantiram que este ano não haverá aumento de impostos Pedro Nunes

O Conselho de Ministros extraordinário aprovou esta terça-feira a proposta de Orçamento Rectificativo para permitir o cumprimento da meta do défice de 4% em 2014. No comunicado, o Governo salienta que não recorreu a aumento de impostos.

A redução dos gastos com os subsídios de desemprego, a melhoria da receita fiscal e o controlo de rubricas da despesa pública permitiram acomodar os chumbos do Tribunal Constitucional, de acordo com o Governo.

"A revisão dos tectos orçamentais é acomodada pela evolução positiva do emprego e consequente redução da despesa com prestações e melhoria da receita fiscal e de contribuições para a segurança social, e pelo controlo das rubricas de despesa fora da despesa com pessoal, sem necessidade de haver recurso a qualquer alteração de natureza fiscal", lê-se no comunicado divulgado após a reunião, de mais de três horas, do Conselho de Ministros. O Executivo não revelou, no entanto, quais as rubricas de despesa foram abrangidas por um controlo mais apertado nem detalhou ainda o volume de receita fiscal utilizado para equilibrar as contas. Mas, tal como o primeiro-ministro Passos Coelho tinha garantido no passado domingo, não foi preciso recorrer a aumento de impostos para corrigir o desvio das contas para 2014.

Ao que o PÚBLICO apurou, esta proposta de rectificativo não gerou tensões na coligação PSD/CDS. Já o mesmo pode não acontecer no Orçamento do Estado para 2015 em relação ao qual Passos Coelho não excluiu aumento de impostos, desconhecendo-se ainda se o Governo vai aliviar o IRS. Em vésperas de aprovação deste rectificativo, o vice-primeiro-ministro Paulo Portas sublinhou a necessidade de políticas que protejam o crescimento da economia. Um princípio incompatível com elevada carga fiscal.

A proposta de Orçamento rectificativo só é apresentada à comunicação social nesta quinta-feira, dia em que seguirá para a Assembleia da República para ser aprovada num calendário que foi antecipado pelo Governo. Já está agendado um plenário para dia 4 para debate e votação na generalidade. A aprovação final global está marcada para outro plenário extraordinário, no dia 11.

Desde Maio passado que era esperada um segundo Orçamento rectificativo de 2014 para corrigir os desvios nas contas públicas gerados por decisões do Tribunal Constitucional relativamente aos cortes de salários na Função Pública e aos cortes nos subsídios de desemprego e de doença. O Governo esperou que o TC se pronunciasse sobre os novos cortes salariais na Função Pública (menos gravosos) para desenhar a proposta. A decisão dos juízes do Palácio Ratton foi conhecida no passado dia 14 e validou os novos cortes (entre 3,5 e 10% em salários acima de 1500 euros) para 2014 e para 2015.