Desde 2011, e ainda com um ano orçamental pela frente, o executivo de Pedro Passos Coelho já elaborou oito Orçamentos do Estado (OE) rectificativos (dois em cada ano), o que o coloca como o Governo da democracia que mais vezes alterou a lei onde estão inscritas as previsões das receitas e despesas públicas. É o dobro do número de propostas de orçamento que o actual executivo já elaborou ou vai elaborar brevemente (tendo em conta que está já em preparação o orçamento para 2015).

Mais do que uma vez, as rectificações foram uma resposta aos chumbos do Tribunal Constitucional a medidas orçamentais. Tudo por causa da consolidação das contas públicas acordada com a troika ou do cumprimento das metas do défice negociadas com os parceiros europeus.

Desde o primeiro Governo constitucional, já houve 35 orçamentos rectificativos, segundo os dados compilados pelo PÚBLICO a partir dos registos da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da divisão de informação legislativa e parlamentar da Assembleia da República. 

Só Cavaco Silva tem, como primeiro-ministro, maior número de alterações aos orçamentos (nove) do que Passos, mas as mudanças aconteceram ao longo dos três mandatos como chefe de Governo, durante dez anos.

Foto

Numa só legislatura, Passos conta não só com oito OE rectificativos como é o único primeiro-ministro que, todos os anos, alterou o orçamento mais do que uma vez. Com José Sócrates e António Guterres também aconteceu haver duas rectificações no mesmo ano, mas cada um só o fez uma vez (em 2001 e 2009, respectivamente).

O primeiro OE rectificativo data de 1977. Chamava-se a “Alteração ao Orçamento Geral do Estado”. E desde o primeiro Governo constitucional, liderado por Mário Soares, alterar a lei do orçamento foi-se tornando habitual, ora porque a execução orçamental o exigia, ora porque a mudança de governo levava o novo executivo a mudar de rumo. E assim aconteceu, por exemplo, nas passagens de governo de Guterres para Durão Barroso e, depois, de Santana Lopes para José Sócrates. Já antes, tanto Mário Soares como Maria de Lourdes Pintasilgo, Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão ou Cavaco foram obrigados a apresentar rectificações.

Foi logo no início do mandato, em 2011, no rescaldo da chegada da troika, que o actual Governo lançou o primeiro rectificativo, aumentando o limite do endividamento público para acomodar o apoio do Estado à solvabilidade da banca.

E alterar o orçamento através de uma proposta de lei viria a marcar a governação de Passos Coelho, quer com Vítor Gaspar quer com Maria Luís Albuquerque à frente do Ministério das Finanças. O último rectificativo recebeu luz verde no Conselho de Ministros extraordinário desta terça-feira e é, mais uma vez, uma medida para garantir o cumprimento da meta anual do défice, neste caso de 4%.

Recuemos ao ano em que a coligação PSD/CDS assume a governação, 2011: em Agosto, Gaspar protagoniza o primeiro orçamento rectificativo e, em Outubro, é a vez de fazer uma nova alteração em simultâneo com o orçamento para 2012, o primeiro rectificativo do actual executivo.

Em causa estava integração, no orçamento, da receita da sobretaxa de IRS que cortou metade do subsídio de Natal. Mas também alterações orçamentais que resultavam da nova orgânica do Governo e de mudanças na administração pública.

Em 2012, no primeiro ano completo de governo de Passos, são feitas de novo duas alterações. A primeira, proposta em Março, mexe nas das dotações orçamentais: é revista em alta a despesa prevista com subsídios de desemprego, é revista em baixa a dotação para juros, são reforçadas as transferências para o Serviço Nacional de Saúde e aumentam os encargos por causa da transferência de fundos de pensão do BPN para a esfera da CGA.

A segunda emenda chega em Outubro, com a aprovação de medidas que prevêem um aumento da receita e o reforço das dotações de despesa no subsector Estado, serviços e fundos autónomos.

No ano seguinte, o OE é pelo terceiro ano consecutivo revisto duas vezes. Na primeira alteração, de Maio, é revisto o valor do défice público, com a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas (depois do chumbo do TC), é revisto em alta a despesa com subsídio de desemprego e reforçada a dotação orçamental para o pagamento de dívidas da administração regional, local e do SNS. E tal como no ano anterior, o executivo volta a apresentar uma nova alteração em simultâneo com a proposta de OE para o ano seguinte, revendo o objectivo do défice para 5,8% do PIB.

Para 2014, ainda o orçamento não estava em vigor e já se aguardava uma primeira alteração. O chumbo do Tribunal Constitucional, ainda em 2013, aos cortes nas pensões no sector público levou o executivo a rever o OE logo em Janeiro deste ano, com uma nova configuração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

A segunda alteração chega agora, com uma revisão dos tectos orçamentais. Uma rectificação que já era esperada e que vem acomodar os desvios nas contas públicas abertos pelo impacto das medidas declaradas inconstitucionais em relação às reduções salariais na função pública e aos cortes nos subsídios de desemprego e de doença.