Decisão do TC limita flexibilidade orçamental no futuro, diz Fitch

Agência de notação financeira entende que as metas orçamentais para este ano não ficam em risco.

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Ministério das Finanças Pedro Cunha

As recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC) não comprometem as metas orçamentais para este ano (o objectivo é chegar ao final de 2014 com um défice de 4% do PIB), mas limitam a flexibilidade orçamental no futuro.

Num comentário aos acórdãos divulgados pelo TC a 14 de Agosto, a Fitch reconhece que a decisão de “aprovar parcialmente as medidas do lado da despesa [os cortes salariais dos funcionários públicos serão retomados ainda este ano e no próximo] reduz, a curto prazo, o risco de consolidação das contas públicas e mantém o país no caminho para atingir as metas orçamentais este ano”.

Mas se no curto prazo o cenário é positivo, a decisão de declarar inconstitucionais as reduções salariais em 2016, 2017 e 2018 e o corte permanente das pensões “limita a flexibilidade orçamental no futuro”. Embora, nota a agência, “a redução da dívida dependa, em parte, da capacidade de Portugal manter o seu regresso ao crescimento económico”.

A decisão do TC, acrescenta a Fitch, "reforça a visão de que Portugal vai atingir a sua meta orçamental de um défice de 4% do PIB, abaixo dos 4,5% no ano passado”. Para 2015, a Fitch prevê uma redução para 2,7% em 2015, “marginalmente acima da meta do Governo de 2,5% devido a assunções mais conservadoras sobre o crescimento".

Quanto ao futuro, a agência destaca a “capacidade de o TC condicionar a política orçamental, deixando os governos reféns de medidas do lado da receita.

A Fitch deixa claro que o risco político para a consolidação orçamental “continua a ser significativo” e alerta que o Governo que sair das eleições de 2015 “poderá ficar mais dependente do aumento de imposto, algo que é cada vez mais controverso politicamente, se pretender manter uma consolidação consistente com a queda dos rácios da dívida pública”.

Na semana passada, o TC deu luz verde à medida que recupera os cortes salariais da era Sócrates (entre 3,5% e 10% para salários acima de 1500 euros brutos) em 2014 e em 2015 (altura em que os cortes terão uma reversão de 20%), mas declarou inconstitucionais as reduções previstas para 2016 e anos seguintes. No imediato, o executivo tem assegurada uma poupança com salários que ronda os 34 milhões de euros por mês.

O problema está num outro acórdão, também divulgado na quinta-feira, em que o TC considerou inconstitucionais duas normas do diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade, impedindo o corte definitivo das pensões. A medida valia 372 milhões de euros.

Em causa poderão estar também 100 milhões de euros que o Governo esperava arrecadar com o aumento de 0,2 pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social e 150 milhões associados ao aumento da taxa normal do IVA em 0,25 pontos percentuais. Estas duas medidas eram complementares à contribuição de sustentabilidade e as receitas estavam consignadas aos sistemas de pensões, mas ainda não se sabe se caem ou se vão manter-se.