Para o cálculo do défice, Fundo de Resolução conta como sendo do Estado

Fundo de Resolução faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública. É isso que pode fazer com que a injecção de capital no Novo Banco possa ter impacto no défice.

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O Governo e o Banco de Portugal garantem que não há qualquer intervenção pública no BES, porque a operação é feita através do Fundo de Resolução, uma entidade cujas responsabilidades financeiras são assumidas pelos bancos. Mas em termos contabilísticos, a verdade é que o Fundo de Resolução é mesmo considerado como sendo parte integrante da Administração Pública.

A entidade que é agora a detentora do total do capital do Novo Banco está incluída na listagem de organismos que estão dentro do perímetro da Administração Pública. Isto significa que todas as despesas, receitas ou transferências de capital que o fundo venha a fazer são registados da mesma forma como se fossem efectuados por qualquer outro organismo do Estado.

Isto tem várias consequências na forma como toda esta operação será registada nas contas públicas. Pela positiva, significa por exemplo que a contribuição do sector bancário, que desde o ano passado é transferida para o Fundo de Resolução (127,1 milhões em 2013) continua a ajudar para a redução do défice. A Administração Fiscal recebeu a contribuição dos bancos e essa receita é registada, mas a transferência que é depois efectuada para o fundo acaba por não ter impacto no défice, uma vez que o Fundo de Resolução está dentro da Administração Pública.

Da mesma maneira, qualquer outra contribuição regular ou extraordinária que venha a ser exigida aos bancos para financiar o Fundo de Resolução acaba por ser contabilizada como uma receita para a Administração Pública. Neste momento, o fundo tem 367 milhões de euros nos seus cofres proveniente de contribuições exigidas pelo Estado aos bancos, valor que deverá subir para 500 milhões.

Já no caso de o Fundo de Resolução obter financiamento de fontes privadas, a dívida pública seria agravada. Os bancos propuseram nos últimos dias, em alternativa a reforçarem a sua contribuição, emprestar 635 milhões de euros ao Fundo de Resolução (em vez dos 133 milhões previstos inicialmente). Mas uma vez que o fundo está dentro das Administrações Públicas, o efeito imediato nas contas de um empréstimo dos bancos poderia ser um agravamento da dívida pública, precisamente em 635 milhões de euros.

O empréstimo de 4400 milhões (ou de 4000 milhões, conforme o esforço financeiro dos bancos) do Tesouro ao Fundo de Resolução não teria qualquer impacto do mesmo tipo, porque o dinheiro faz parte da reserva criada pela troika para capitalizar os bancos que, mesmo não sendo usada, já está incluída na dívida.

Por outro lado, no momento em que o Fundo de Resolução injecta os 4900 milhões de euros de capital previsto no Novo Banco, essa operação pode conduzir a um agravamento do défice público nesse montante. A operação será analisada como uma injecção de capital do Estado numa entidade exterior à Administração Pública. Neste caso, o Instituto Nacional de Estatística e o Eurostat terão de avaliar se o Fundo de Resolução está a ficar efectivamente com um activo de valor idêntico ou superior à injecção de capital. Nas regras contabilísticas europeias, se a injecção de capital é feita em entidades que têm vindo a registar prejuízos, é registado um impacto negativo no défice. Foi o que aconteceu por exemplo nas últimas injecções de capital feitas pelo Estado português no Banif ou na Caixa Geral de Depósitos. É por isso provável que tal venha a acontecer com o Novo Banco.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, já assumiu aliás que poderá registar-se um impacto negativo no défice por conta da intervenção no BES, mas garante que a Comissão Europeia não levará essa derrapagem em consideração na sua análise das contas públicas portuguesas.

A ministra e o governador do Banco de Portugal afirmam ainda que, depois do Novo Banco voltar a ser vendido a entidades privadas, o Estado, que empresta dinheiro ao Fundo de Resolução, será completamente ressarcido. Mesmo que o dinheiro da venda do banco não chegue para cobrir o empréstimo, os outros bancos privados serão chamados a pagar a diferença, prometem os responsáveis políticos.

Outra consequência desta operação para as contas públicas tem a ver com a utilização que irá ser feita da almofada financeira que o Tesouro português acumulou para assegurar o sucesso da saída limpa do país do programa da troika. De acordo com os dados do IGCP, o Tesouro conta ter nos seus cofres uma margem de 10.100 milhões de euros, dos quais 6400 milhões são relativos ao dinheiro da troika reservado para as capitalizações dos bancos. Se forem usados os 4400 milhões agora previstos, esta almofada do Estado fica reduzida a 5700 milhões de euros.