Recentemente apresentado, o Anteprojecto de Reforma da Fiscalidade Verde, actualmente em discussão pública, tem por objecto alterar comportamentos e “promover a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentável mais eficaz”.

Para além, das suas 26 recomendações específicas e cinco de carácter geral, este documento apresenta 40 propostas de alteração do sistema fiscal actualmente em vigor.

De entre os seus princípios orientadores encontramos referência à sua função de contribuir para “incentivar comportamentos que promovam as boas práticas ambientais de actores públicos e privados e responsabilizar as actividades causadoras de danos ambientais”.

Sob o ponto de vista teórico, a fiscalidade verde é uma forma de compensar o custo da externalidade negativa decorrente da actividade e/ou consumo poluente, quantificando o seu custo social, podendo revestir a forma de punição ou beneficio. Isto sempre tendo em conta que, para ser eficaz, terá que garantir sempre a punidade da inércia, na medida em que o custo de nada fazer seja sempre superior ao investimento verde. Segundo Stern, in Global Deal, o equilíbrio consegue-se com uma igualdade entre MSC (marginal social cost) e o MAC (marginal abatement cost).

Em traços gerais e simplistas, podemos reconduzir as propostas, em discussão publica, de alteração ao actual sistema fiscal, aos seguintes factores de elegibilidade: requalificação, mobilidade, energia e emissões.

Indiscutivelmente uma excelente iniciativa que só esperamos que mereça a consensualidade e dure no tempo. Na verdade, muitas foram as vozes a falar de fiscalidade verde em Portugal, mas ainda ninguém tinha apresentado um documento único sistematizado, com propostas concretas de implementação de uma reforma.

Num quadro de rigor orçamental, uma nota para o Estado, o IVA e a eficiência energética.

Numa economia verde, o investimento público deve pugnar pelo exemplo e pela sua capacidade reprodutiva. O Estado tem obrigações de eficiência energética.

No que ao IVA diz respeito, destaca-se, do anteprojecto da reforma, a inclusão das despesas relativas a viaturas de turismo eléctricas ou híbridas que passam a ser consideradas para efeitos de direito à dedução. 

Não se questiona a importância desta inclusão; o que se pretende é demonstrar que, sendo o IVA um imposto que essencialmente onera o consumo, mesmo num quadro de absoluto rigor orçamental, poder-se-ia ir um pouco mais longe. Na verdade, a eficiência energética é uma “fonte” de riqueza, sobretudo num país com alta densidade energética. Reduzir o consumo de energia público e privado deve ser uma prioridade.

O Estado tem metas a cumprir em termos de eficiência energética que tardam em ser implementadas. No projecto em discussão fala-se em certificados de eficiência energética – “white certificates” – mas que carecem de uma regulação própria.

Os serviços energéticos a prestar ao Estado têm uma vantagem sobre as empreitadas públicas, na medida em que, ao contrário destas, uma intervenção de eficiência energética no Estado gera redução de custos e, na maioria dos casos, sem despesa para o próprio ente público, para além de contribuir para a dinamização de um sector da economia, o das empresas de serviços energéticos.

Por tudo isto, a redução da taxa do IVA na prestação de serviços energéticos ao Estado seguramente não constituirá uma perda de receita e será uma importante alavanca para a eficiência energética no Estado que tarda em chegar…

Advogada coordenadora no Departamento de Ambiente/Público da SRS Advogados