Cavaco envia cortes dos salários e das pensões para o Constitucional

Tribunal Constitucional anunciará decisão dentro de apenas 15 dias, mas queixa-se da falta de tempo que tem para o fazer.

Foto
Presidente da República enviou diplomas para fiscalização preventiva de inconstitucionalidade Daniel Rocha

Menos de 24 horas depois de ter recebido os diplomas do Parlamento, o Presidente da República decidiu enviar os novos cortes nos salários da função pública e das pensões propostos pelo Governo para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. Os juízes já anunciaram que se irão pronunciar sobre esta matéria no dia 14 de Agosto.

O Governo tinha mostrado a Cavaco Silva que via vantagens em que os dois diplomas, com impacto orçamental durante este ano e o próximo, fossem desde já analisados pelo Tribunal Constitucional para não produzirem efeitos imprevistos mais tarde.

Em causa está, por um lado, a reposição dos cortes salariais na função pública que estavam em vigor em 2013 (reduções entre 3,5% e 10% para salários acima de 1500 euros brutos). Uma medida que o Governo adoptou como resposta ao chumbo constitucional dos cortes salariais mais fortes que tinham sido introduzidos no início deste ano (entre 2,5% e 12% para salários acima de 675 euros brutos). O executivo pretende que esta medida se aplique já no decorrer de 2014, prolongando-se pelos anos seguintes com uma reposição progressiva dos salários.

Por outro lado, a fiscalização preventiva irá incidir também sobre a nova Contribuição de Sustentabilidade que o Governo pretende aplicar a partir de 2015. Esta contribuição serve para substituir, de forma definitiva, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Tribunal Constitucional decidiu quarta-feira validar a CES actualmente em vigor. No entanto, um dos argumentos essenciais para o fazer é o facto de essa contribuição ter um carácter excepcional e transitório, algo que não acontece com a futura Contribuição de Sustentabilidade.

Sendo uma fiscalização preventiva, o precesso de decisão do Tribunal Constitucional será breve, já que a lei prevê um prazo de 25 dias para que esta entidade apresente a sua decisão. No entanto, desta vez o tribunal será ainda mais rápido. Numa nota publicada no seu site, os juízes do Constitucional assinalam que, devido ao "imperativo legal de funcionamento por turnos entre 15 de agosto e 14 de setembro", se vêem obrigados a apresentar a sua decisão logo no dia 14 de Agosto, para que esta possa ser tomada "em composição Plena".

O Tribunal mostra a sua insatisfação com "as extremas dificuldades colocadas pela tramitação simultânea de dois processos desta natureza em tão curto espaço de tempo".
 

Governo elogia

Entretanto, o Governo já mostrou a sua satisfação com a decisão do Presidente da República. Questionado pelos jornalistas no final do Conselho de Ministros sobre o envio do diploma para o TC, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, disse que o executivo vê “com muito bons olhos” o facto de Cavaco ter acolhido a posição manifestada por Passos Coelho. E disse que o executivo aguardará a decisão “serenamente”, esperando que o diploma entre em vigor em Setembro, caso não seja chumbado pelos juízes do TC.

Sugerir correcção