Parlamento aprova reposição de cortes na função pública e redução de pensões

Diplomas devem seguir na próxima semana para Belém.

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A proposta do Governo sobre o jogo online também só passou com os votos da maioria PSD/CDS Rui Gaudêncio

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira em votação final global, apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS, a reposição dos cortes nos salários da função pública entre os 3,5% e os 10%, bem como a criação da nova contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social.

Os dois diplomas deverão seguir na próxima semana para promulgação e depois para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, caso o Presidente da República aceite o pedido do Governo nesse sentido.

O objectivo é que os cortes comecem a ser aplicados já em Setembro. Enquanto decorria o plenário de votações – o último antes das férias parlamentares – manifestantes da CGTP estavam em frente à Assembleia da República a protestar contra os cortes. <_u13a_p>

A proposta do Governo sobre os cortes salariais prevê a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% a partir dos 1500 euros, o que representa uma redução que foi imposta no Governo de José Sócrates. A medida estabelece a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido. <_u13a_p>

Os votos contra do PS, PCP, BE e PEV não travaram a proposta, assim como aconteceu com a substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) pela nova Contribuição de Sustentabilidade, e que estabelece o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA.<_u13a_p>

A nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2% a 3,5% será aplicada aos pensionistas que recebam mais de 1.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Trata-se de tornar duradouros – embora em moldes diferentes – os cortes que eram provisórios. <_u13a_p>

O diploma aprovado prevê também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 0,25%, fixando-a nos 23,25%. <_u13a_p>

Nos dois diplomas, o PCP apresentou declarações de voto que pretende ver anexadas ao pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República deverá fazer ao Tribunal Constitucional. <_u13a_p>

No debate que antecedeu a votação, a deputada do BE Mariana Aiveca acusou o Governo de estar a “roubar os salários” da função pública, o que levou o líder da bancada parlamentar do PSD a repudiar a linguagem utilizada. <_u13a_p>

Em quase três horas de votação, foram apreciados dezenas de diplomas. A proposta do Governo sobre o jogo online também só passou com os votos da maioria PSD/CDS e obteve um voto contra do deputado centrista José Ribeiro e Castro. Na declaração de voto sobre a votação final da proposta, o ex-líder do CDS mostra preocupação pelo “dano que, numa imaginável derrapagem de declínio ano após ano, possa vir a provocar-se à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e à obra social que conduz, bem como a tantos outros programas sociais”. <_u13a_p>

Foi ainda aprovada em votação final global o regime sancionatório sobre os maus tratos contra animais de companhia, com os votos favoráveis do PSD/PS, PEV e CDS, os votos contra de dois deputados do CDS (Abel Baptista e Hélder Amaral) e a abstenção do PCP e dois parlamentares centristas (Cecília Meireles e Michael Seufert). <_u13a_p>

O voto isolado do PS – contra – marcou a aprovação da lei interpretativa sobre os cortes das subvenções eleitorais e que vai impedir os socialistas de receberem 3,6 milhões de euros de apoios. O projecto do PSD/CDS, que determina que os cortes são cumulativos, passou com a abstenção das restantes bancadas à esquerda, mas o seu teor será contestado nos tribunais pelo PS. <_u13a_p>

O Parlamento aprovou ainda a revisão das leis de Defesa Nacional, com os votos do PSD, PS e CDS, bem como da Organização de Bases de Forças Armadas apenas com os votos favoráveis da maioria e a abstenção dos socialistas.<_u13a_p>

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