Fenprof promete luta contra uso da prova para exclusão de professores

O Ministério da Educação e Ciência já deixou claro que quem não fez a PACC por vontade própria ou não for aprovado não poderá dar aulas. A organização sindical diz que isso não é legal.

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Em causa está uma alteração feita ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) em 2013, que coloca entre os requisitos de admissão aos concursos de provimento a aprovação na PACC, que se destina aos docentes sem vínculo à função pública e com menos de cinco anos de serviço.

A ideia do ministro da Educação, Nuno Crato, sempre foi aplicar essa exigência nos concursos para 2014/2015. O processo, contudo, foi conturbado. Na data marcada para a realização da componente comum da prova (a única obrigatória segundo o ECD), a 18 de Dezembro, quase metade dos professores não a fez, porque faltou ou devido a acções de boicote de terceiros e à greve à vigilância das provas por parte dos professores de carreira. A remarcação da prova viria depois a ser adiada na sequência de providências cautelares apresentadas pela Fenprof.

O desfecho da batalha jurídica foi favorável ao MEC, que marcou para esta terça-feira a realização da prova pelos 4120 docentes que, pelas suas contas, não tinham feito a de 18 de Dezembro por motivos alheios à sua vontade. No mesmo dia, Crato disse que aquela se aplicaria já “nos concursos de selecção e recrutamento de professores”. Isso significa que quem optou por não a fazer ou não ficar aprovado não poderá dar aulas.

A Fenprof sustenta que a decisão do MEC é ilegal, na medida em que os requisitos exigidos no artigo 22.º do ECD, para a qual remeteu o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Casanova de Almeida, em conferência de imprensa, na terça, não eram verificáveis à data da publicação do aviso de lançamento dos concursos, a 27 de Maio deste ano, data em que nem eram conhecidos os resultados da prova realizada a 18 de Dezembro (de resto, esses resultados continuam por conhecer) nem tinha sido feita a que se realizou apenas ontem. “Já foram publicadas as listas provisórias de ordenação e de exclusão. Seria absurdo, do ponto de vista legal, que os professores com candidaturas validadas fossem agora retirados do concurso”, disse Louceiro.

Contactado pelo PÚBLICO na tarde desta quarta-feira, João Dias da Silva, dirigente da Federação Nacional de Educação (FNE), escusou-se a comentar qualquer assunto relacionado com a prova e adiantou não ter ainda tomado conhecimento do que afirmaram, a propósito dela, na terça-feira, o ministro e os secretários de Estado.

César Israel Paulo, presidente da Associação Nacional dos Professores Contratados (que à semelhança da Fenprof e da FNE contesta a prova, em si mesma) considerou que “seria absolutamente ilegítimo mexer nas listas de ordenação dos concursos” que estão a decorrer. Louceiro e Israel Paulo frisam que além dos requisitos da prova não serem verificáveis à data do aviso, as condições em que a prova se realizou também não foram iguais para todos os candidatos. “Foi uma barafunda, quer na primeira quer na segunda fase, muitos dos professores não tiveram a tranquilidade necessária para a fazer”, frisou o dirigente da associação de professores.

O MEC assegurou na terça-feira que aqueles que não tiverem feito a prova por motivos alheios à sua vontade não serão prejudicados. César Israel Paulo disse temer que, “dada a pressa do ministro”, uma terceira prova “venha ser a ser marcada para esta ou para a próxima semana”.

A data em que serão conhecidos os resultados das provas feitas em Dezembro e nesta terça-feira ainda não é conhecida. Com A.S.