PCP saúda alterações ao regulamento da propaganda, mas avisa que proposta precisa de várias rectificações

Executivo da Câmara do Porto deverá aprovar, esta terça-feira, a abertura de um período de discussão pública sobre a nova proposta de regulamento.

Manuel Gonçalves está com o mandato de vereador na câmara do Porto suspenso
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Manuel Gonçalves está com o mandato de vereador na câmara do Porto suspenso Paulo Ricca

O Partido Comunista Português saúda, em comunicado, a abertura de um período de discussão pública para analisar a proposta da Câmara do Porto para o novo regulamento de propaganda da cidade, mas avisa que o documento em cima da mesa terá de sofrer alterações. Os comunistas dizem mesmo que “o texto-base em discussão exige rectificação em vários aspectos”.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, agendou para a reunião do executivo desta terça-feira uma proposta para que este “delibere submeter a apreciação pública, pelo período de 30 dias, o projecto de Regulamento da Inscrição e Afixação de Propaganda”. No documento, a que o PÚBLICO teve acesso, o autarca justifica a necessidade do novo regulamento com o facto de as normas em vigor (e que foram suspensas temporariamente, durante a última campanha eleitoral) terem visto “a sua constitucionalidade e legalidade ser questionada por diversas vezes, tanto pela Comissão Nacional de Eleições como pelo Tribunal Constitucional”.

Decisões motivadas por queixas do PCP, que vem agora defender que “a abertura da discussão pública para a elaboração de um novo regulamento é uma oportunidade para a posterior aprovação de normas respeitantes ao direito da livre colocação de propaganda política”.

Em comunicado, os comunistas estimam ainda que, em dez anos, “lhe tenham sido retiradas ilegalmente pela Câmara do Porto mais de 400 estruturas mupis, milhares de pendões e faixas, diversas estruturas outdoor, no quadro de profundas limitações ao exercício ao direito constitucional de propaganda política”. O PCP lembra ainda que a autarquia “procurou imputar largos milhares de euros em coimas” ao partido, por causa da propaganda.

No projecto de regulamento que acompanha a proposta, está definido que será a câmara a comunicar, anualmente, quais os locais destinados à colocação da propaganda. Em períodos de campanha eleitoral, também será o município a colocar “à disposição dos partidos ou forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda”.

O documento diz ainda que o município se compromete a proceder a “uma distribuição equitativa dos espaços por todo o território para que, em cada local destinado à afixação da propaganda política, cada partido ou força concorrente disponha de uma área disponível não inferior a 2 metros quadrados”.

Lembrando que o centro histórico da cidade está classificado como Património da Humanidade pela Unesco, a autarquia defende ainda que a instalação “de meios amovíveis” de propaganda neste local “deve ser evitada”.

Os princípios que deverão reger todo o tipo de propaganda a colocar na cidade apontam, por exemplo, para que ela não provoque "obstrução de perspectivas panorâmicas", nem afecte "a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem”. POr outro lado,  não deve “prejudicar a circulação de peões”, “causar prejuízos a terceiros”, “afectar a segurança das pessoas ou coisas” ou “prejudicar a beleza ou enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou de outros susceptíveis de serem classificados pelas entidades públicas”.