Casinos arrasam nova lei do jogo online e não afastam regresso aos tribunais

Modelo aberto proposto pelo Governo é duramente criticado pela Associação Portuguesa de Casinos, que aponta o dedo aos “níveis de tributação discriminatórios”.

Macau tem actualmente 34 casinos
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Casinos manifestaram a sua "frontal e veemente oposição” às novas regras REUTERS/Victor Fraile

Há uma lei para regular o jogo online e para a Associação Portuguesa de Casinos (APC) isso é bom. Mas, além disso, são poucos os aspectos da proposta do Governo, em discussão na Comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, que agradam ao sector. No parecer que fez chegar ao Parlamento, a APC manifesta a sua “frontal e veemente oposição” às novas regras, já que materializam “uma violação ao regime das actuais concessões dos casinos”, propõem níveis de “tributação discriminatórios” e, entre outros aspectos, não penalizam as empresas que, nos últimos anos, se têm dedicado de forma “ilegal” ao jogo online.

Esta actividade não tem enquadramento legal específico e desde pelo menos 2003 que o assunto é discutido pelos sucessivos governos. Em 2011, a APC avançou para os tribunais para pedir uma indemnização de 370 milhões de euros ao Estado pela quebra de receitas provocada pela “concorrência desleal” dos operadores da Internet. Com a entrada em funções do actual Governo, a associação desistiu das acções judiciais, mas, agora, admite voltar aos tribunais, “se tal se revelar futuramente necessário”.

No parecer enviado à Comissão de Economia, a APC diz que a proposta do Governo para regular o jogo online – um dos compromissos com a troika no âmbito do programa de ajuda financeira – viola “frontalmente o exclusivo da exploração dos jogos de fortuna e azar” conferido aos casinos em edifícios, já que permite a outros operadores oferecer o mesmo tipo de jogos, mas na Internet. Os casinos pagaram pela exclusividade e lembram que, entre 2001 e 2013, as concessões já renderam ao Estado 2036 milhões de euros.

Para terem acesso ao mercado, os operadores que queiram fazer negócio no jogo online têm de cumprir vários requisitos de idoneidade, ter filial em Portugal e conta bancária. Mas a APC – que também teme perder clientes para a Internet e sofrer, em consequência, quebras de receitas – defende que as empresas que “durante anos operaram ilegalmente em Portugal” devem ter acesso restrito a este negócio. Os casinos dão o exemplo de Espanha que, quando legalizou o jogo online, obrigou os operadores a pagar 100 milhões de euros em impostos “decorrentes da actividade ilegal” que exerceram nos quatro anos anteriores.

Outra das críticas feitas pela APC prende-se com a concessão em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia das apostas desportivas à cota de base territorial (ou seja, físicas) e da manutenção da exclusividade nos jogos já concessionados à instituição. A APC, liderada por Jorge Armindo, diz que esta é uma “desigualdade de tratamento que viola frontalmente o princípio constitucional”.

Há ainda tratamento “discriminatório” na tributação prevista. O imposto para os jogos de fortuna e azar online será de 15% a 30% sobre a receita bruta (a diferença entre apostas e prémios). Já nas apostas desportivas à cota online, a taxa é de 8% a 16% sobre o volume das apostas. Os casinos dizem que os níveis de tributação “contrastam de forma gritante com aqueles que são impostos” ao sector, “sujeitos a contrapartidas de exploração que atingem os 50% sobre as receitas brutas”. “Trata-se de uma violação dos princípios da equidade e igualdade tributária que não resistirá a uma análise aturada de constitucionalidade”, atiram, lembrando no parecer que são as tributações aos casinos que financiam “62% de todo o investimento e promoção do turismo nacional”.

As críticas estendem-se ainda às propostas sobre a publicidade e à introdução de apostas hípicas, “sem tradição no panorama nacional”. Vão atrair mais jogadores e tirar “clientes” aos casinos, onde se vive um “desequilíbrio económico e financeiro”.

Também a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) se pronunciou quanto à proposta do Governo, mas não apontou críticas ao diploma no que toca ao tratamento de dados pessoais. Contudo, defende que a CNPD deve apreciar previamente os termos em que será dado acesso às bases de dados onde constam informações pessoais como a identificação, idade e número de contribuinte de quem se regista nos sites online de operadores de jogo, ou dos façam apostas em locais físicos.

A proposta de lei prevê que essa base de dados seja consultada pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal e pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa. Este acesso às bases de dados será regulado por um protoloco a celebrar entre as “entidades públicas” que detêm essa informação pessoal dos jogadores. Qualquer regulamento terá de ter o crivo da CNPD, defende a entidade.

A Comissão de Economia e Obras Públicas pediu parecer a mais de 20 entidades sobre o projecto de lei elaborado pelo Governo. A nova regulação abrange jogos de casino, póquer, jogos de máquinas, bingo, apostas desportivas à cota e apostas hípicas online, e as apostas de base territorial, para “reduzir eficazmente práticas ilícitas”. Prevêem-se ainda novas modalidades de bingo (bingo electrónico e vídeo--bingo), muito criticadas pela APC.